Proposição - Projeto de Lei 117/2017 Entrada na câmara em 04/10/2017
“Altera o Anexo da Lei nº 3.739, de 28 de setembro de 2017.”
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 20/11/2017 |
Constitucional 20/11/2017 11/10/2017 |
11/10/2017 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/11/2017 |
Constitucional 20/11/2017 11/10/2017 |
11/10/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 23/11/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 23/11/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 23/11/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/11/2017 | ||
| Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente | 25/10/2017 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 20/10/2017 | ||
| Diligência | 20/10/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 05/10/2017 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
162/2017 23/11/2017 |
162/2017 | 23/11/2017 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei117_2017_Parecer.pdf | 1130 KB | ||
| ProjetodeLei117_2017_RespostaDiligencia.pdf | 1531 KB | ||
| ProjetodeLei117_2017_Diligencia.pdf | 973 KB | ||
| ProjetodeLei117_2017.pdf | 861 KB | ||
PROJETO DE LEI Nº 117/2017
“Altera o Anexo da Lei n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O subitem “1.03” integrante do Anexo – Lista de Serviços, da Lei Municipal n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017 – que ‘Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003, acrescenta dispositivos à Lei nº 946, de 25 de agosto de 1986, e dá outras providências” - passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(...)”
Art. 2º O Anexo – Lista de Serviços da Lei Municipal n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do subitem “1.05”, com a seguinte redação:
“ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS
(...)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, em 23 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR
“Altera o Anexo da Lei n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O subitem “1.03” integrante do Anexo – Lista de Serviços, da Lei Municipal n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017 – que ‘Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003, acrescenta dispositivos à Lei nº 946, de 25 de agosto de 1986, e dá outras providências” - passa a viger com a seguinte redação:
“ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS
(...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
(...)”
Art. 2º O Anexo – Lista de Serviços da Lei Municipal n.º 3.739, de 28 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do subitem “1.05”, com a seguinte redação:
“ANEXO
LISTA DE SERVIÇOS
(...)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
(...)”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, em 23 de novembro de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto
RELATOR