As Comissões Permanentes de Legislação, Finanças e Saúde realizaram reunião, na tarde desta segunda-feira (16), para dar parecer a projetos de lei que se encontram em tramitação na Câmara, antes de enviá-los ou não ao plenário.  Com recomendação de legalidade, os projetos 100, 103, 104 e 105, todos de 2015, foram analisados.

O projeto 100/15 institui premiação pra trabalhos científicos, culturais e parcerias, no âmbito da secretaria de educação de Ipatinga. Segundo o Executivo, “a criação da lei atuará como uma via de mão dupla, fortalecendo, por um lado, o trabalho de agentes no processo educacional, no caminho pelo reconhecimento de Ipatinga como cidade educadora”. O texto diz que a concessão de prêmios será feita por meio de editais de seleção pública, sem especificar exatamente qual seria a premiação.

Já o projeto 103/15, que altera dispositivos da lei 3.433 de 23 de maio de 2015, dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais. A proposta é acrescentar mais R$ 514 mil aos valores já autorizados para essas entidades.  

O projeto 104/15, que autoriza o governo municipal a promover a transposição de recursos orçamentários para a área de saúde, foi retirado após pedido de diligência.

Por fim, a proposta 105/15 dispõe sobre a aprovação de projetos e liberação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A matéria recebeu parecer favorável e está apta a ser enviada ao plenário.