Lei que leva seu nome completou 16 anos e é uma referência no Brasil

 

A Câmara aprovou nesta segunda-feira (8), por unanimidade, Moção de Aplausos a Maria da Penha Fernandes, que, por ter sido vítima de violência doméstica, inspirou a criação da Lei  nº11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.  A norma virou símbolo de luta de todas as mulheres do Brasil por respeito, proteção e justiça. A autora da moção é a vereadora Cecília Ferramenta (PT).

Segundo a parlamentar, a violência contra as mulheres representa uma das formas de violação de direitos humanos. “Além de contribuir para a igualdade de gênero, afetar direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e à integridade física, Maria da Penha é um símbolo vivo dessa violência. Ela virou referência quando o assunto é luta no combate à violência contra mulher”, comentou Cecília.

Natural do Ceará, a farmacêutica sofreu constantes agressões por parte do então marido. Suas três filhas também sofriam essa violência. Em 1983, seu ex-marido tentou matá-la com um tiro que a deixou paraplégica. Após sua recuperação hospitalar, ao voltar para casa, foi vítima mais uma vez de tentativa de assassinato, dessa vez eletrocutada.

“A lei fez 16 anos, e é justo que a própria Maria da Penha receba esta moção, que reforça sua luta por justiça. Foi um marco fundamental para milhares de mulheres, que passaram a ser amparadas pela legislação, até porque seu ex-marido, alegando irregularidades no processo, continuou em liberdade”, pontua Cecília.

Entenda - Após escrever o livro “Sobrevivi... posso contar”, em que narra a violência sofrida por ela e suas filhas, e do apoio que obteve após a divulgação de seu livro, a vítima acionou o Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), que encaminharam o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1998, que, em 2002, levou o Estado Brasileiro a ser condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A partir daí, o Brasil assumiu o compromisso de reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.

“Como a Lei Maria da Penha é um divisor de águas, na abordagem jurídica e no combate à violência contra a mulher, e por meio da dor de uma mulher que nunca deixou de lutar por justiça, propusemos a homenagem e estamos atentos, até porque os números de violência são alarmantes. Então é preciso ser combativa e proporcionar políticas públicas de proteção às mulheres”, finalizou Cecília.