O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de CR$75.412.267,22 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros reais e vinte e dois centavos), destinado a custear as despesas decorrentes do cumprimento de Convênio firmado com a Fundação Banco do Brasil, em 13 de abril de 1994.

Parágrafo Único - A contrapartida, de responsabilidade da Prefeitura, prevista na Cláusula Terceira do Convênio, encontra-se adicionada no valor previsto no artigo.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito autorizado nesta lei decorrerão da aplicação do excesso de arrecadação, apurada na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e especialmente dos recursos liberados por força do próprio Convênio e do resultado da aplicação financeira durante a vigência do Convênio.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 15 de junho de 1994.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL

OBSERVAÇÕES

Ver lei nº 641/79 - Criação
lei nº 1.343/94 - Denominação.