O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), destinado a aquisição de gêneros alimentícios do PEAE - Programa Estadual de Alimentação Escolar, firmado com a Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais.

Parágrafo Único - Durante a vigência do presente convênio o Executivo deverá manter as importâncias momentaneamente ociosas aplicada no mercado financeiro visando resguardar o poder de compra da verba liberada.

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão dos valores liberados nos termos do Convênio supra mencionado e, complementarmente, pelo excesso de arrecadação apurado nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 11 de novembro de 1994.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL

OBSERVAÇÕES

Ver lei nº 1.358/94.

ANEXO:

TABELA DE EVOLUÇÃO PROJETADA DE CONVÊNIOS EXERCÍCIO
TAXA APLICAÇÃO 4,00% a.m. DE 1994

CONVÊNIO DATA PERÍODO DIAS TAXA DE JUROS VALOR RENDIMENTO TOTAL
NO DA DE PROJETADA CONVÊNIO PROJETADOS CONVÊNIO E APLICAÇÃO
LIBERAÇÃO APLICAÇÃO

PEAE
-MEREN 01.10.94 31.12.94 91 0,121333 305.000,00 37.000,00 342.000,00

TOTAIS ...........................................................................................................305.000,00 37.000,00 342.000,00