O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam mantidos nos meses de janeiro a abril de 1.996, para os servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga, ocupantes de níveis de faixa salarial de I a V, o abono salarial nos valores abaixo indicados:

NÍVEL VALOR (R$)

I 30,00
II 12,35
III 9,85
IV 6,97
V 3,66

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1.996.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 24 de Abril de 1.996.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL