Lei Nº1760 de 21/03/2000
"Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de operações de crédito interno realizadas junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A - BDMG, agente financeiro do Fundo SOMMA."
Alterado seu Art. 3º pela Lei 1778/00.
Alterado seu Art. 3º pela Lei 1778/00.
LEI Nº 4205/2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030-0, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020.
LEI Nº 4205/2021 - Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030-0, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União o refinanciamento dos saldos devedores de operações de crédito interno, contraídas pelo Município de Ipatinga junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A - BDMG, agente financeiro do Fundo SOMMA, no valor de R$ 17.479.904,79 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), base janeiro de 2000.
Parágrafo único. Os saldos devedores da dívida junto ao Programa SOMMA são os constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos de refinamento de que trata esta Lei serão formalizados com observância dos termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.969, de 03 de março de 2000 e de suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e os recursos de que tratam os artigos 156 e 159, incisos I, alínea "b" c/c § 3º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de Março de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
SALDO DA DÍVIDA PARA REFINANCIAMENTO EM 31/01/2000
SALDO VINCENDO
PROJETO CONTRATO TOTAL
SOMMA 67143 283.031,11
67152 1.251.736,03
67153 2.958.284,09
67214 2.936.795,53
67219 2.463.824,93
67497 2.899.394,79
67498 2.459.325,60
67499 434.375,88
67500 62.962,38
67897 156.021,22
67898 718.434,81
67900 87.616,52
67901 75.508,57
67902 60.096,55
67903 4.385,97
67906 20.246,56
67907 607.864,25
SOMMA Total............................. 17.479.904,79
TOTAL GLOBAL........................... 17.479.904,79
Francisco Carlos Chico Ferramenta
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a União o refinanciamento dos saldos devedores de operações de crédito interno, contraídas pelo Município de Ipatinga junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S/A - BDMG, agente financeiro do Fundo SOMMA, no valor de R$ 17.479.904,79 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Setenta e Nove Mil, Novecentos e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos), base janeiro de 2000.
Parágrafo único. Os saldos devedores da dívida junto ao Programa SOMMA são os constantes do Anexo I, integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos de refinamento de que trata esta Lei serão formalizados com observância dos termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.969, de 03 de março de 2000 e de suas eventuais reedições.
Art. 3º - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e os recursos de que tratam os artigos 156 e 159, incisos I, alínea "b" c/c § 3º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de Março de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
SALDO DA DÍVIDA PARA REFINANCIAMENTO EM 31/01/2000
SALDO VINCENDO
PROJETO CONTRATO TOTAL
SOMMA 67143 283.031,11
67152 1.251.736,03
67153 2.958.284,09
67214 2.936.795,53
67219 2.463.824,93
67497 2.899.394,79
67498 2.459.325,60
67499 434.375,88
67500 62.962,38
67897 156.021,22
67898 718.434,81
67900 87.616,52
67901 75.508,57
67902 60.096,55
67903 4.385,97
67906 20.246,56
67907 607.864,25
SOMMA Total............................. 17.479.904,79
TOTAL GLOBAL........................... 17.479.904,79
Francisco Carlos Chico Ferramenta
PREFEITO MUNICIPAL