Lei Nº1776 de 26/04/2000
"Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões,e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente."
Ver Decreto 4.219/00
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Lei nº 1776/2000 com origem no Projeto nº 021/00 sancionada/promulgada em 26/04/00 e publicada em 28/04/00
AUTOR(ES)EXECUTIVO
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
TEXTO
LEI Nº 1.776, DE 26 DE ABRIL DE 2000
"Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões,e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões e noventa e cinco mil reais), destinado a reforço de dotações no orçamento vigente a saber:
Órgão: 0200 - Gabinete do Prefeito
0201.0307020.2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3111.00 - Pessoal Civil 91.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 19.000,00
TOTAL 110.000,00
0201.0307021.2005 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
3111.00 - Pessoal Civil 12.000,00
TOTAL 12.000,00
0201.0307021.2006 - Manutenção da Junta do Serviço Militar
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 2.000,00
TOTAL GERAL 124.000,00
Órgão: 0300 - Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
0301.0307021.2008 - Manut.Secretaria Munic. Governo e Ação Social
3113.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0301.0307023.2011 - Publicidade e Divulgação de Atos Governamentais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0302.1581483.2016 - Planej., Desenv. Manut.do DEAC
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 15.000,00
0302.1581483.2017 - Núcleo de Apoio ao Adolescente Trabalhador
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 6.000,00
TOTAL 6.000,00
0303.1407021.2023 - Manutenção do DETRAB
3111.00 - Pessoal Civil 56.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 58.000,00
0303.1407021.2024 - Apoio a Micro Unidades de Produção
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 15.000,00
TOTAL 15.000,00
0304.1007021.2025 - Planej.Desenv.Manut.Serv. de Habitação
3113.00 - Obrigações Patronais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
0305.1507021.2027 - Manut.do Depto. de Desenvolvimento Comunitário
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
0306.0307021.2031 - Manut. do Depto.de Assuntos Políticos
3111.00 - Pessoal Civil 3.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 5.000,00
TOTAL GERAL 147.000,00
Órgão: 0400 - Procuradoria Geral
0403.0307021.2035 - Manut. do Depto.de Assistência Judiciária
3113.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0404.0307021.2036 - Manutenção da Procuradoria Consultiva
3111.00 - Pessoal Civil 29.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 21.000,00
TOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 55.000,00
Órgão: 0500 - Assessoria de Comunicação Social
0501.0307021.2038 - Manut.da Acessoria de Comunicação Social
3113.00 - Obrigações Patronais 44.000,00
TOTAL 44.000,00
TOTAL GERAL 44.000,00
Órgão: 0600 - Secretaria Municipal de Planejamento
0601.0309021.2041 - Manut.da Secretaria Munic.de Planejamento
3111.00 - Pessoal Civil 23.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 18.000,00
TOTAL 52.000,00
0602.1058323.2044 - Manutenção Depto. Planejamento Urbano
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 17.000,00
TOTAL 17.000,00
0604.0309040.2045 - Orçamento e Acomp. da Exec.Orçamentária
3111.00 - Pessoal Civil 23.000,00
3113.00 - Obrigações patronais 12.000,00
TOTAL 35.000,00
0604.0309040.2046 - Orçamento Participativo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
TOTAL 30.000,00
0604.0309045.2047 - Apr.,Contr.Anál.Custos e Aval. Sócio-Econômica
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 33.000,00
TOTAL 33.000,00
TOTAL GERAL 167.000,00
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Fazenda
0701.0307021.2048 - Manut.da Secretaria de Fazenda
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0702.0308030.2050 - Controle e Análise da Receita
3113.00 - Obrigações Patronais 73.000,00
TOTAL 73.000,00
0702.0308030.2051 - Modernização da Arrecadação Tributária
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
4120.00 - Equipam.e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 240.000,00
0703.0308032.2052 - Controle de Finanças Públicas
3111.00 - Pessoal Civil 39.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 16.000,00
TOTAL 55.000,00
0704.0308032.2053 - Controle Contábil Orçamentário
3113.00 - Obrigações Patronais 22.000,00
TOTAL 22.000,00
TOTAL GERAL 395.000,00
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Administração
0801.0307021.2055 - Manutenção da Secretaria de Administração
3113.00 - Obrigações Patronais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
0801.0307021.2056 - Apoio ao Corpo de Bombeiros
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3.000,00
TOTAL 3.000,00
0801.0307021.2057 - Servidores a Disposição de Outras Entidades
3111.00 - Pessoal Civil 26.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 42.000,00
TOTAL 68.000,00
0802.0307021.2061 - Manut. do Dep. de Serviços Gerais
3113.00 - Obrigações Patronais 46.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 50.000,00
0802.0307021.2062 - Custeio de Água, Energia Elétrica e Telefone
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 340.000,00
TOTAL 340.000,00
0801.0307021.2063 - Operação da Torre de Retransmissão de TV
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
0802.0307021.2064 - Manutenção Serviço Transporte da PMI
3120.00 - Material de Consumo 350.000,00
TOTAL 350.000,00
0803.0307021.2064 - Manut. do Depto. Desenv. Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0803.0307021.2066 - Recrutamento, Seleção e Treinamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0804.1581486.2070 - Assistência ao Servidor Municipal
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 220.000,00
3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 5.000,00
TOTAL 225.000,00
0806.0307021.2072 - Manut. do Depto. de Suprimento
3111.00 - Pessoal Civil 33.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 31.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00
TOTAL 67.000,00
TOTAL GERAL 1.136.000,00
Órgão: 0900 - Serviços Municipal de Dados
0901.0307021.2074 - Manutenção do Serviço Municipal de Dados
3111.00 - Pessoal Civil 55.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 13.000,00
TOTAL 68.000,00
TOTAL GERAL 68.000,00
Órgão: 1000 - Secretaria Municipal de Desenvimento Econômico
1002.0307021.2079 - Manut.do Depto. Apoio ao Desenvimento.
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
1003.0418111.2082 - Manutenção Depto. Abastec.Fomento a Prod.Rural
3111.00 - Pessoal Civil 43.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 12.000,00
TOTAL 55.000,00
TOTAL GERAL 56.000,00
Órgão: 1200 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
1201.0307021.2086 - Manut. da Secretaria Municipal de Obras
3111.00 - Pessoal Civil 13.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 8.000,00
TOTAL 21.000,00
1202.0307021.2088 - Manutenção do DEFOP
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
1202.1060327.1053 - Compl Rede de Energia Elétrica
4110.00 - Obras e Instalações 1.422.000,00
TOTAL 1.422.000,00
1205.0307025.1128 - Constr.Ampl.Reforma Prédios Públicos
4110.00 - Obras e Instalações 500.000,00
TOTAL 500.000,00
TOTAL GERAL 1.950.000,00
Órgão: 1300 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
1301.0307021.2092 - Manut. da Secret. Serv.Urbanos e Meio Ambiente
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00
TOTAL 5.000,00
1302.1060326.2095 - Manutenção de Cemitérios
4120.00 - Equipamento e Material Permanente 40.000,00
TOTAL 40.000,00
1302.1377021.2097 - Manut.do Depto de Meio Ambiente.
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 2.000,00
1305.1377021.2101 - Manut. Depto. de Controle e Uso do Solo
3113.00 - Obrigações Patronais 16.000,00
TOTAL 16.000,00
1307.1060325.2104 - Manutenção da Limpeza Urbana
3113.00 - Obrigações Patronais 34.000,00
TOTAL 34.000,00
TOTAL GERAL 97.000,00
Órgão: 1400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1401.0307021.2107 - Manutenção Sec. Mun. Educação, Cult., Esp. e Lazer
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 36.000,00
TOTAL 36.000,00
1402.0841190.2109 - Manut. do Ensino 0 a 5 anos - MDE
3113.00 - Obrigações Patronais 181.000,00
TOTAL 181.000,00
1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental
3113.00 - Obrigações Patronais 338.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
4120.00 - Equipam.e Material Permanente 111.000,00
TOTAL 529.000,00
1402.0849252.2112 - Educação Especial - MDE
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
1403.0846224.2113 - Manut.do Depto de Esporte e Lazer
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 19.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 160.000,00
TOTAL 199.000,00
1404.0848247.2114 - Manut.do Depto. de Cultura
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 90.000,00
TOTAL 90.000,00
1405.0842021.2116 - Manut.do depto. de Administração Escolar
3113.00 - Obrigações Patronais 40.000,00
TOTAL 40.000,00
1406.0842188.2123 - Manut.do Ensino Fundamental - FUNDEF
3111.00 - Pessoal Civil 1.513.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 248.000,00
TOTAL 1.761.000,00
TOTAL GERAL 2.856.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 7.095.000,00
Art.2º Os recursos para cobertura do presente crédito Adicional Suplementar, serão decorrentes da anulação parcial de dotações, a saber:
Órgão: 0300 - Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
0301.0307021.2008 - Manut.Secretária Munic.Governo e Ação Social
3111.00 - Pessoal Civil 26.000,00
TOTAL 26.000,00
0302.1581483.2016 - Planej.,Desenv. Manut. do DEAC
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
TOTAL 60.000,00
0302.1581483.2019 - Núcleo de Apoio às ONG'S
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
TOTAL 600.000,00
0303.1407021.2023 - Manutenção do DETRAB
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 4.000,00
0304.1007021.2025 - Planej.,Desenv.,Manut. Serv.de Habitação
3111.00 - Pessoal Civil 52.000,00
TOTAL 52.000,00
0305.1507021.2027 - Manut. do depto. de Desenv. Comunitário
3111.00 - Pessoal Civil 81.000,00
TOTAL 81.000,00
TOTAL GERAL 823.000,00
Órgão: 0400 - Procuradoria Geral
0401.0307021.2032 - Manutenção da Procuradoria Geral
3111.00 - Pessoal Civil 58.000,00
TOTAL 58.000,00
0402.0307021.2034 - Manutenção da Procuradoria Judicial e Extrajudicial
3111.00 - Pessoal Civil 24.000,00
TOTAL 24.000,00
0403.0307021.2035 - Manutenção do Depto.de Assistência Judiciária
3111.00 - Pessoal Civil 80.000,00
TOTAL 80.000,00
TOTAL GERAL 162.000,00
Órgão: 0500 - Assessoria de Comunicação Social
0501.0307021.2038 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
3111.00 - Pessoal Civil 46.000,00
TOTAL 46.000,00
TOTAL GERAL 46.000,00
Órgão: 0600 - Secretaria Municipal de Planejamento
0601.0309021.2041 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3131.00 - Remuneração Serviços Pessoais 35.000,00
TOTAL 35.000,00
TOTAL GERAL 35.000,00
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Fazenda
0702.0308030.2050 - Controle e Análise da Receita
3111.00 - Pessoal Civil 58.000,00
TOTAL 58.000,00
0704.0308032.2053 - Controle Contábil Orçamentário
3111.00 - Pessoal Civil 37.000,00
TOTAL 37.000,00
0705.0308032.2054 - Controle Gerencial Financ.-Análise de Contrato
3111.00 - Pessoal Civil 18.000,00
TOTAL 18.000,00
TOTAL GERAL 113.000,00
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Administração
0804.0307021.2067 - Manutenção do Dep. Adm. Recursos Humanos
3111.00 - Pessoal Civil 37.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 32.000,00
TOTAL 69.000,00
TOTAL GERAL 69.000,00
Órgão: 1000 - Secretaria Mun. de Desenvolv. Econômico
1001.0307021.2077 - Manutenção da Sec. Mun. Desenvolv.Econômico
3111.00 - Pessoal Civil 45.000,00
TOTAL 45.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Órgão: 1200 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
1203.0307021.2089 - Manut. do Depto. de Projetos
3111.00 - Pessoal Civil 265.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL 285.000,00
TOTAL GERAL 285.000,00
Órgão: 1300 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
1301.0307021.2092 - Manut. da Secretaria Serv. Urbanos e Meio Ambiente
3111.00 - Pessoal Civil 67.000,00
TOTAL 67.000,00
1302.1377021.2097 - Manut. do Depto. de Meio Ambiente
3111.00 - Pessoal Civil 128.000,00
TOTAL 128.000,00
1302.1377456.2099 - Rede Otimizada Monit. Qualidade do Ar
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
TOTAL 100.000,00
1307.1060325.2104 - Manutenção da Limpeza Urbana
3111.00 - Pessoal Civil 53.000,00
TOTAL 53.000,00
TOTAL GERAL 348.000,00
Órgão: 1400 - Secretaria Municipal de Educação,Cultura,Esporte e Lazer
1401.0307021.2107 - Manutenção da Sec.Mun. Educação, Cult., Esp., e Lazer
3111.00 - Pessoal Civil 129.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
TOTAL 140.000,00
1402.0841190.2109 - Manutenção do Ensino 0 a 5 anos - MDE
3111.00 - Pessoal civil 366.000,00
TOTAL 366.000,00
1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental
3111.00 - Pessoal Civil 1.729.000,00
TOTAL 1.729.000,00
1404.0848247.2114 - Manut. do Depto. de Cultura
3111.00 - Pessoal Civil 121.000,00
TOTAL 121.000,00
1405.0842025.1136 - Constr., Ampl., Reforma Unidades Escolares
4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL 200.000,00
1405.0842021.2116 - Manut.do Depto. de Administração Escolar
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
TOTAL 100.000,00
TOTAL GERAL 2.656.000,00
Órgão: 1500 - Encargos Gerais do Município
1501.1582492.2127 - Pagamento da Dívida Previdenciária
4354.00 - Outras Amortizações 2.513.000,00
TOTAL 2.513.000,00
TOTAL GERAL 2.513.000,00
TOTAL GERAL A REDUZIR 7.095.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de abril de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
OBSERVAÇÕES
Ver Decreto 4.219/00
AUTOR(ES)EXECUTIVO
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
TEXTO
LEI Nº 1.776, DE 26 DE ABRIL DE 2000
"Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões,e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações diversas, consignadas no orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.095.000,00 (sete milhões e noventa e cinco mil reais), destinado a reforço de dotações no orçamento vigente a saber:
Órgão: 0200 - Gabinete do Prefeito
0201.0307020.2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3111.00 - Pessoal Civil 91.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 19.000,00
TOTAL 110.000,00
0201.0307021.2005 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
3111.00 - Pessoal Civil 12.000,00
TOTAL 12.000,00
0201.0307021.2006 - Manutenção da Junta do Serviço Militar
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 2.000,00
TOTAL GERAL 124.000,00
Órgão: 0300 - Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
0301.0307021.2008 - Manut.Secretaria Munic. Governo e Ação Social
3113.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0301.0307023.2011 - Publicidade e Divulgação de Atos Governamentais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0302.1581483.2016 - Planej., Desenv. Manut.do DEAC
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 15.000,00
0302.1581483.2017 - Núcleo de Apoio ao Adolescente Trabalhador
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 6.000,00
TOTAL 6.000,00
0303.1407021.2023 - Manutenção do DETRAB
3111.00 - Pessoal Civil 56.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 58.000,00
0303.1407021.2024 - Apoio a Micro Unidades de Produção
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 15.000,00
TOTAL 15.000,00
0304.1007021.2025 - Planej.Desenv.Manut.Serv. de Habitação
3113.00 - Obrigações Patronais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
0305.1507021.2027 - Manut.do Depto. de Desenvolvimento Comunitário
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
0306.0307021.2031 - Manut. do Depto.de Assuntos Políticos
3111.00 - Pessoal Civil 3.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 5.000,00
TOTAL GERAL 147.000,00
Órgão: 0400 - Procuradoria Geral
0403.0307021.2035 - Manut. do Depto.de Assistência Judiciária
3113.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0404.0307021.2036 - Manutenção da Procuradoria Consultiva
3111.00 - Pessoal Civil 29.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 21.000,00
TOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 55.000,00
Órgão: 0500 - Assessoria de Comunicação Social
0501.0307021.2038 - Manut.da Acessoria de Comunicação Social
3113.00 - Obrigações Patronais 44.000,00
TOTAL 44.000,00
TOTAL GERAL 44.000,00
Órgão: 0600 - Secretaria Municipal de Planejamento
0601.0309021.2041 - Manut.da Secretaria Munic.de Planejamento
3111.00 - Pessoal Civil 23.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 18.000,00
TOTAL 52.000,00
0602.1058323.2044 - Manutenção Depto. Planejamento Urbano
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 17.000,00
TOTAL 17.000,00
0604.0309040.2045 - Orçamento e Acomp. da Exec.Orçamentária
3111.00 - Pessoal Civil 23.000,00
3113.00 - Obrigações patronais 12.000,00
TOTAL 35.000,00
0604.0309040.2046 - Orçamento Participativo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
TOTAL 30.000,00
0604.0309045.2047 - Apr.,Contr.Anál.Custos e Aval. Sócio-Econômica
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 33.000,00
TOTAL 33.000,00
TOTAL GERAL 167.000,00
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Fazenda
0701.0307021.2048 - Manut.da Secretaria de Fazenda
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0702.0308030.2050 - Controle e Análise da Receita
3113.00 - Obrigações Patronais 73.000,00
TOTAL 73.000,00
0702.0308030.2051 - Modernização da Arrecadação Tributária
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 40.000,00
4120.00 - Equipam.e Material Permanente 200.000,00
TOTAL 240.000,00
0703.0308032.2052 - Controle de Finanças Públicas
3111.00 - Pessoal Civil 39.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 16.000,00
TOTAL 55.000,00
0704.0308032.2053 - Controle Contábil Orçamentário
3113.00 - Obrigações Patronais 22.000,00
TOTAL 22.000,00
TOTAL GERAL 395.000,00
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Administração
0801.0307021.2055 - Manutenção da Secretaria de Administração
3113.00 - Obrigações Patronais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
0801.0307021.2056 - Apoio ao Corpo de Bombeiros
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3.000,00
TOTAL 3.000,00
0801.0307021.2057 - Servidores a Disposição de Outras Entidades
3111.00 - Pessoal Civil 26.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 42.000,00
TOTAL 68.000,00
0802.0307021.2061 - Manut. do Dep. de Serviços Gerais
3113.00 - Obrigações Patronais 46.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 50.000,00
0802.0307021.2062 - Custeio de Água, Energia Elétrica e Telefone
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 340.000,00
TOTAL 340.000,00
0801.0307021.2063 - Operação da Torre de Retransmissão de TV
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
0802.0307021.2064 - Manutenção Serviço Transporte da PMI
3120.00 - Material de Consumo 350.000,00
TOTAL 350.000,00
0803.0307021.2064 - Manut. do Depto. Desenv. Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais 5.000,00
TOTAL 5.000,00
0803.0307021.2066 - Recrutamento, Seleção e Treinamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
0804.1581486.2070 - Assistência ao Servidor Municipal
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 220.000,00
3259.00 - Outras Transferências a Pessoas 5.000,00
TOTAL 225.000,00
0806.0307021.2072 - Manut. do Depto. de Suprimento
3111.00 - Pessoal Civil 33.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 31.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 3.000,00
TOTAL 67.000,00
TOTAL GERAL 1.136.000,00
Órgão: 0900 - Serviços Municipal de Dados
0901.0307021.2074 - Manutenção do Serviço Municipal de Dados
3111.00 - Pessoal Civil 55.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 13.000,00
TOTAL 68.000,00
TOTAL GERAL 68.000,00
Órgão: 1000 - Secretaria Municipal de Desenvimento Econômico
1002.0307021.2079 - Manut.do Depto. Apoio ao Desenvimento.
3113.00 - Obrigações Patronais 1.000,00
TOTAL 1.000,00
1003.0418111.2082 - Manutenção Depto. Abastec.Fomento a Prod.Rural
3111.00 - Pessoal Civil 43.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 12.000,00
TOTAL 55.000,00
TOTAL GERAL 56.000,00
Órgão: 1200 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
1201.0307021.2086 - Manut. da Secretaria Municipal de Obras
3111.00 - Pessoal Civil 13.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 8.000,00
TOTAL 21.000,00
1202.0307021.2088 - Manutenção do DEFOP
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 7.000,00
TOTAL 7.000,00
1202.1060327.1053 - Compl Rede de Energia Elétrica
4110.00 - Obras e Instalações 1.422.000,00
TOTAL 1.422.000,00
1205.0307025.1128 - Constr.Ampl.Reforma Prédios Públicos
4110.00 - Obras e Instalações 500.000,00
TOTAL 500.000,00
TOTAL GERAL 1.950.000,00
Órgão: 1300 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
1301.0307021.2092 - Manut. da Secret. Serv.Urbanos e Meio Ambiente
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 5.000,00
TOTAL 5.000,00
1302.1060326.2095 - Manutenção de Cemitérios
4120.00 - Equipamento e Material Permanente 40.000,00
TOTAL 40.000,00
1302.1377021.2097 - Manut.do Depto de Meio Ambiente.
3113.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
TOTAL 2.000,00
1305.1377021.2101 - Manut. Depto. de Controle e Uso do Solo
3113.00 - Obrigações Patronais 16.000,00
TOTAL 16.000,00
1307.1060325.2104 - Manutenção da Limpeza Urbana
3113.00 - Obrigações Patronais 34.000,00
TOTAL 34.000,00
TOTAL GERAL 97.000,00
Órgão: 1400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1401.0307021.2107 - Manutenção Sec. Mun. Educação, Cult., Esp. e Lazer
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 36.000,00
TOTAL 36.000,00
1402.0841190.2109 - Manut. do Ensino 0 a 5 anos - MDE
3113.00 - Obrigações Patronais 181.000,00
TOTAL 181.000,00
1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental
3113.00 - Obrigações Patronais 338.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 80.000,00
4120.00 - Equipam.e Material Permanente 111.000,00
TOTAL 529.000,00
1402.0849252.2112 - Educação Especial - MDE
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 20.000,00
TOTAL 20.000,00
1403.0846224.2113 - Manut.do Depto de Esporte e Lazer
3111.00 - Pessoal Civil 20.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 19.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 160.000,00
TOTAL 199.000,00
1404.0848247.2114 - Manut.do Depto. de Cultura
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 90.000,00
TOTAL 90.000,00
1405.0842021.2116 - Manut.do depto. de Administração Escolar
3113.00 - Obrigações Patronais 40.000,00
TOTAL 40.000,00
1406.0842188.2123 - Manut.do Ensino Fundamental - FUNDEF
3111.00 - Pessoal Civil 1.513.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 248.000,00
TOTAL 1.761.000,00
TOTAL GERAL 2.856.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR 7.095.000,00
Art.2º Os recursos para cobertura do presente crédito Adicional Suplementar, serão decorrentes da anulação parcial de dotações, a saber:
Órgão: 0300 - Secretaria Municipal de Governo e Ação Social
0301.0307021.2008 - Manut.Secretária Munic.Governo e Ação Social
3111.00 - Pessoal Civil 26.000,00
TOTAL 26.000,00
0302.1581483.2016 - Planej.,Desenv. Manut. do DEAC
3111.00 - Pessoal Civil 60.000,00
TOTAL 60.000,00
0302.1581483.2019 - Núcleo de Apoio às ONG'S
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 600.000,00
TOTAL 600.000,00
0303.1407021.2023 - Manutenção do DETRAB
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
TOTAL 4.000,00
0304.1007021.2025 - Planej.,Desenv.,Manut. Serv.de Habitação
3111.00 - Pessoal Civil 52.000,00
TOTAL 52.000,00
0305.1507021.2027 - Manut. do depto. de Desenv. Comunitário
3111.00 - Pessoal Civil 81.000,00
TOTAL 81.000,00
TOTAL GERAL 823.000,00
Órgão: 0400 - Procuradoria Geral
0401.0307021.2032 - Manutenção da Procuradoria Geral
3111.00 - Pessoal Civil 58.000,00
TOTAL 58.000,00
0402.0307021.2034 - Manutenção da Procuradoria Judicial e Extrajudicial
3111.00 - Pessoal Civil 24.000,00
TOTAL 24.000,00
0403.0307021.2035 - Manutenção do Depto.de Assistência Judiciária
3111.00 - Pessoal Civil 80.000,00
TOTAL 80.000,00
TOTAL GERAL 162.000,00
Órgão: 0500 - Assessoria de Comunicação Social
0501.0307021.2038 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
3111.00 - Pessoal Civil 46.000,00
TOTAL 46.000,00
TOTAL GERAL 46.000,00
Órgão: 0600 - Secretaria Municipal de Planejamento
0601.0309021.2041 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3131.00 - Remuneração Serviços Pessoais 35.000,00
TOTAL 35.000,00
TOTAL GERAL 35.000,00
Órgão: 0700 - Secretaria Municipal de Fazenda
0702.0308030.2050 - Controle e Análise da Receita
3111.00 - Pessoal Civil 58.000,00
TOTAL 58.000,00
0704.0308032.2053 - Controle Contábil Orçamentário
3111.00 - Pessoal Civil 37.000,00
TOTAL 37.000,00
0705.0308032.2054 - Controle Gerencial Financ.-Análise de Contrato
3111.00 - Pessoal Civil 18.000,00
TOTAL 18.000,00
TOTAL GERAL 113.000,00
Órgão: 0800 - Secretaria Municipal de Administração
0804.0307021.2067 - Manutenção do Dep. Adm. Recursos Humanos
3111.00 - Pessoal Civil 37.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 32.000,00
TOTAL 69.000,00
TOTAL GERAL 69.000,00
Órgão: 1000 - Secretaria Mun. de Desenvolv. Econômico
1001.0307021.2077 - Manutenção da Sec. Mun. Desenvolv.Econômico
3111.00 - Pessoal Civil 45.000,00
TOTAL 45.000,00
TOTAL GERAL 45.000,00
Órgão: 1200 - Secretaria Municipal de Obras Públicas
1203.0307021.2089 - Manut. do Depto. de Projetos
3111.00 - Pessoal Civil 265.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 20.000,00
TOTAL 285.000,00
TOTAL GERAL 285.000,00
Órgão: 1300 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
1301.0307021.2092 - Manut. da Secretaria Serv. Urbanos e Meio Ambiente
3111.00 - Pessoal Civil 67.000,00
TOTAL 67.000,00
1302.1377021.2097 - Manut. do Depto. de Meio Ambiente
3111.00 - Pessoal Civil 128.000,00
TOTAL 128.000,00
1302.1377456.2099 - Rede Otimizada Monit. Qualidade do Ar
3132.00 - Outros Serviços e Encargos 100.000,00
TOTAL 100.000,00
1307.1060325.2104 - Manutenção da Limpeza Urbana
3111.00 - Pessoal Civil 53.000,00
TOTAL 53.000,00
TOTAL GERAL 348.000,00
Órgão: 1400 - Secretaria Municipal de Educação,Cultura,Esporte e Lazer
1401.0307021.2107 - Manutenção da Sec.Mun. Educação, Cult., Esp., e Lazer
3111.00 - Pessoal Civil 129.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais 11.000,00
TOTAL 140.000,00
1402.0841190.2109 - Manutenção do Ensino 0 a 5 anos - MDE
3111.00 - Pessoal civil 366.000,00
TOTAL 366.000,00
1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental
3111.00 - Pessoal Civil 1.729.000,00
TOTAL 1.729.000,00
1404.0848247.2114 - Manut. do Depto. de Cultura
3111.00 - Pessoal Civil 121.000,00
TOTAL 121.000,00
1405.0842025.1136 - Constr., Ampl., Reforma Unidades Escolares
4110.00 - Obras e Instalações 200.000,00
TOTAL 200.000,00
1405.0842021.2116 - Manut.do Depto. de Administração Escolar
3111.00 - Pessoal Civil 100.000,00
TOTAL 100.000,00
TOTAL GERAL 2.656.000,00
Órgão: 1500 - Encargos Gerais do Município
1501.1582492.2127 - Pagamento da Dívida Previdenciária
4354.00 - Outras Amortizações 2.513.000,00
TOTAL 2.513.000,00
TOTAL GERAL 2.513.000,00
TOTAL GERAL A REDUZIR 7.095.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de abril de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
OBSERVAÇÕES
Ver Decreto 4.219/00