Lei Nº1820 de 27/12/2000
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 14.866,21 (Quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) para despesas com atendimento ao Convênio nº 95304/2000 celebrado com o Ministério de Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$14.866,21 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), para ocorrer com despesas de atendimento do Convênio nº 95304/2000 celebrado em 05 de outubro de 2000 com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único. Os recursos liberados e não comprometidos serão aplicados no mercado financeiro para garantia do poder aquisitivo da moeda.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da liberação de recursos previstas no Convênio, na forma da alínea II, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os recursos correspondentes à contrapartida prevista no Convênio serão obtidos através de anulação parcial na dotação: 1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - O saldo não utilizado do convênio será transferido ao exercício de 2001, na forma do art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de dezembro de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$14.866,21 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), para ocorrer com despesas de atendimento do Convênio nº 95304/2000 celebrado em 05 de outubro de 2000 com o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo único. Os recursos liberados e não comprometidos serão aplicados no mercado financeiro para garantia do poder aquisitivo da moeda.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da liberação de recursos previstas no Convênio, na forma da alínea II, do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os recursos correspondentes à contrapartida prevista no Convênio serão obtidos através de anulação parcial na dotação: 1402.0842188.2111 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - O saldo não utilizado do convênio será transferido ao exercício de 2001, na forma do art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de dezembro de 2000.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL