O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criadas, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e de Meio Ambiente - SESUMA, 3 (três) Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, unidades funcionais colegiadas, responsáveis pela análise e julgamento dos recursos interpostos contra aplicação das penalidades decorrentes das infrações de trânsito cometidas na circunscrição do Município de Ipatinga.

Art. 2º - As Juntas instituídas nesta Lei, à vista das normas previstas pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro -, bem como das diretrizes estabelecidas pelas Resoluções editadas pelo CONTRAN, têm por finalidade:

I - julgar recursos interpostos contra aplicação de penalidades em decorrência da infração à legislação de trânsito referente a parada, estacionamento, circulação, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos automotores;

II - requisitar laudos, perícias, exames e provas documentais para a instrução e julgamento dos recursos;

III - receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN os recursos contra suas decisões;

IV - entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada.

Art. 3º - Cada JARI será composta de 03 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I - 01 (um) representante da sociedade civil, que a presidirá;

II - 01 (um) representante da entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;

III - 01 ( um) servidor público municipal.

§ 1º - Os membros suplentes serão indicados e designados, obedecendo-se os mesmos critérios exigidos aos efetivos.

§ 2º - Não poderá compor a JARI quem participe de Conselho de Trânsito ou que não possua Carteira Nacional de Habilitação há mais de 5 (cinco) anos, bem como quem esteja cumprindo pena referente a processo criminal transitado em julgado.

§ 3º - A designação para o cargo de Presidente não poderá recair sobre servidor público municipal ou agente político.

§ 4º - O Presidente da JARI deverá possuir nível de escolaridade superior completo e os demais componentes segundo grau completo.

§ 5º - Os membros da JARI deverão residir no Município de Ipatinga há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 4º - O presidente e os demais membros efetivos da JARI serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.

Art. 5º - O mandato dos membros da JARI será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.

Art. 6º - Será destituído da JARI o membro efetivo ou suplente que:

I - deixar de comparecer a três sessões consecutivas sem causa justificada;

II - reter, simultaneamente, dez processos, além do prazo regimental, sem relatá-los;

III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito.

Art. 7º - As JUNTAS observarão nos julgamentos dos recursos interpostos o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro, demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

Art. 8º - Os membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações perceberão gratificação mensal correspondente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Município de Ipatinga - UFPI.

Parágrafo único - A gratificação de que trata o caput será devida aos membros suplentes somente quando em substituição aos membros efetivos, proporcionalmente ao período em que se deu a substituição.

Art. 9º - A organização e implantação das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações observará o estabelecido nos artigos 16 e 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nas Resoluções editadas pelo CONTRAN.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas a cargo da dotação 3001.1607.021.2701 do Orçamento vigente.

Art. 11 - O regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Município de Ipatinga de que trata esta Lei será aprovado, no prazo de 60 (sessenta) dias, por Decreto.

Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos da legislação própria, os serviços de remoção de veículos apreendidos ou removidos com a respectiva guarda em depósitos adequados, em decorrência de infração à Legislação de Trânsito.

Parágrafo Único: Todo processo de licitação dos serviços de que trata o caput deste artigo será acompanhado de comissão composta por três Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, respeitando-se a proporcionalidade partidária, além de um representante da Polícia Civil e do 14º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, caso tenham interesse.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 22 de fevereiro de 2001.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL