O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no Município de Ipatinga a Semana de Conscientização da Maternidade, incluída no calendário de comemorações municipais, a ser comemorada na semana que antecede o Dia das Mães.

Art. 2º - A semana de que trata esta Lei será destinada à realização, nas escolas municipais de ensino fundamental e médio, de atividades relacionadas à importância da maternidade responsável.

Art. 3º - As atividades a que se refere o caput do art. 2º, a serem desenvolvidas de acordo com critérios de cada unidade escolar, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, compreenderão os seguintes programas:

I - planejamento familiar;

II - risco da gravidez na adolescência;

III - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive AIDS;

IV - o papel da mulher mãe no contexto da realidade nacional na atualidade, deveres e obrigações;

V - direito e deveres da mulher-mãe com vínculo empregatício;

VI - igualdade para exercício de cargos e as conquistas constitucionais.

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 11 de outubro de 2001.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL