Lei Nº1954 de 25/11/2002
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.930.000,00 (três milhões e novecentos e trinta mil reais) para reforço de dotações, consignadas no Orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.930.000,00 (três milhões, novecentos e trinta mil reais) destinado a reforço de dotações no orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.06.00
Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 2.06.02 Departamento de Receitas
Atividade: 2.0602.04123030.2060 Controle e Análise da Receita
Dotação: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 10.000,00
Atividade: 2.0602.04123030.2061 Modernização da Arrecadação Financeira
Dotação: 4.4.90.52.02 Equip. e Mat. Perman. - D. Patrimonial 100.000,00
Unidade: 2.06.03 Departamento do Tesouro
Atividade: 2.0603.04123032.2062 Controle das Finanças Públicas
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 30.000,00
Total da Secretaria 140.000,00
Secretaria: 2.12.00
Secretaria M. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.1201.04122021.2121 Custeio de Água, Telefone e Energia
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 300.000,00
Unidade: 2.12.07 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Atividade: 2.1207.04782573.2126 Planej. e Coord. Transporte e Trânsito
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 300.000,00
Atividade: 2.1207.26452573.1029 Pedalando na ciclovia
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.000.000,00
Total da Secretaria 1.600.000,00
Secretaria: 2.13.00 Secretaria M. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Atividade: 2.1302.12361188.2134 Manutenção Ensino Fundamental - MDE
Dotação: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
Atividade: 2.1302.12361188.2136 Quota Salário Educação
Dotação: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros -Pessoa Jurídica 135.000,00
Atividade: 2.1302.12365190.2138 Manutenção Ensino de 0 a 5 anos - MDE
Dotação: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
Unidade: 2.13.05 Departamento de Administração Escolar
Atividade: 2.1305.12361495.2150 Benef. Pessoal Aposentado e Pensionista
Dotação: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 750.000,00
Total da Secretaria 1.800.000,00
Secretaria: 2.15.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.15.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.1503.28843033.2163 Contribuições ao PASEP
Dotação: 3.3.90.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social 15.000,00
Unidade: 2.15.04 Recursos Supervisionados pela SMA
Atividade: 2.1504.28846495.2165 Benefício Pessoal Aposentado e Pensionista
Dotação: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 350.000,00
Total da Secretaria 365.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.001.2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Dotação: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 20.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Total da Secretaria 25.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 3.930.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão da anulação parcial das dotações, conforme Item III do § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.0501.15451323.1002 Desenv. Institucional - Habitar Brasil
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 100.000,00
Total da Secretaria 100.000,00
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário - FMS
Atividade: 2.1001.10302428.1006 Constr. Reforma de Unidades de Saúde
Dotação: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial 455.000,00
Total da Secretaria 455.000,00
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Atividade: 2.1104.15451323.1012 Infraestrutura Urbana - 12º COMPOR
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 500.000,00
Atividade: 2.1104.15451323.1014 Obras de Urbanização - Habitar Brasil
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.150.000,00
Atividade: 2.1104.15451323.3003 Infra-estrutura Urbana Projeto Novo Somma
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.000.000,00
Atividade: 2.1104.15452326.1015 Construção e Reforma de Sepulturas
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 50.000,00
Atividade: 2.1104.16482316.1019 Prod. de Moradias Apoio Auto-construção
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 150.000,00
Atividade: 2.1104.16482316.2116 Remoção e Reassentamento
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 500.000,00
Total da Secretaria 3.350.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.001.2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Dotação: 3.1.90.11.00 Vencim. Vantagens fixas - Pessoal Civil 25.000,00
Total da Secretaria 25.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 3.930.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de novembro de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.930.000,00 (três milhões, novecentos e trinta mil reais) destinado a reforço de dotações no orçamento vigente, a saber:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.06.00
Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 2.06.02 Departamento de Receitas
Atividade: 2.0602.04123030.2060 Controle e Análise da Receita
Dotação: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 10.000,00
Atividade: 2.0602.04123030.2061 Modernização da Arrecadação Financeira
Dotação: 4.4.90.52.02 Equip. e Mat. Perman. - D. Patrimonial 100.000,00
Unidade: 2.06.03 Departamento do Tesouro
Atividade: 2.0603.04123032.2062 Controle das Finanças Públicas
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 30.000,00
Total da Secretaria 140.000,00
Secretaria: 2.12.00
Secretaria M. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.1201.04122021.2121 Custeio de Água, Telefone e Energia
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 300.000,00
Unidade: 2.12.07 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Atividade: 2.1207.04782573.2126 Planej. e Coord. Transporte e Trânsito
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 300.000,00
Atividade: 2.1207.26452573.1029 Pedalando na ciclovia
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.000.000,00
Total da Secretaria 1.600.000,00
Secretaria: 2.13.00 Secretaria M. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Atividade: 2.1302.12361188.2134 Manutenção Ensino Fundamental - MDE
Dotação: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 600.000,00
Atividade: 2.1302.12361188.2136 Quota Salário Educação
Dotação: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros -Pessoa Jurídica 135.000,00
Atividade: 2.1302.12365190.2138 Manutenção Ensino de 0 a 5 anos - MDE
Dotação: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
Unidade: 2.13.05 Departamento de Administração Escolar
Atividade: 2.1305.12361495.2150 Benef. Pessoal Aposentado e Pensionista
Dotação: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 750.000,00
Total da Secretaria 1.800.000,00
Secretaria: 2.15.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.15.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Atividade: 2.1503.28843033.2163 Contribuições ao PASEP
Dotação: 3.3.90.10.00 Outros Benefícios de Natureza Social 15.000,00
Unidade: 2.15.04 Recursos Supervisionados pela SMA
Atividade: 2.1504.28846495.2165 Benefício Pessoal Aposentado e Pensionista
Dotação: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 350.000,00
Total da Secretaria 365.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.001.2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Dotação: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 20.000,00
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Total da Secretaria 25.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 3.930.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional decorrerão da anulação parcial das dotações, conforme Item III do § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.0501.15451323.1002 Desenv. Institucional - Habitar Brasil
Dotação: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 100.000,00
Total da Secretaria 100.000,00
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário - FMS
Atividade: 2.1001.10302428.1006 Constr. Reforma de Unidades de Saúde
Dotação: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Domínio Patrimonial 455.000,00
Total da Secretaria 455.000,00
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Departamento de Manutenção de Obras Viárias
Atividade: 2.1104.15451323.1012 Infraestrutura Urbana - 12º COMPOR
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 500.000,00
Atividade: 2.1104.15451323.1014 Obras de Urbanização - Habitar Brasil
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.150.000,00
Atividade: 2.1104.15451323.3003 Infra-estrutura Urbana Projeto Novo Somma
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 1.000.000,00
Atividade: 2.1104.15452326.1015 Construção e Reforma de Sepulturas
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 50.000,00
Atividade: 2.1104.16482316.1019 Prod. de Moradias Apoio Auto-construção
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 150.000,00
Atividade: 2.1104.16482316.2116 Remoção e Reassentamento
Dotação: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações de Domínio Público 500.000,00
Total da Secretaria 3.350.000,00
Órgão: 1.00.00 Legislativo
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.001.2001 Ação e Fiscalização Legislativa
Dotação: 3.1.90.11.00 Vencim. Vantagens fixas - Pessoal Civil 25.000,00
Total da Secretaria 25.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR 3.930.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de novembro de 2002.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL