Lei Nº235 de 03/10/1969
"Autoriza abertura de créditos especiais."
O Prefeito Municipal de Ipatinga, usando de suas atribuições, tendo em vista os termos de Ofício nº 401/69 da Câmara Municipal, pelo qual é dado conhecimento ao Poder Executivo de que o projeto de lei nº 69/69, que naquela Edilidade tomou o nº 310, não foi apreciado e deliberado pela Câmara Municipal no prazo estabelecido, resolve, nos termos do artigo 185, § 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o valor de NCr$ 108.504,57, destinados ao atendimento de pagamentos de despesas realizadas no exercício de 1968, assim distribuídos:
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Empresa Jornalística Brasileira S/A. 8.856,00
O Vale do Aço 1.460,00
Empresa Detroit de Publicidade Ltda. 3.000,00
Agência de Publicidade Ipatinga Ltda. 3.000,00
Editora Minas Gerais S/A 3.888,00
Empresa London de Propaganda Ltda 7.347,76
Rádio Educadora de Coronel Fabriciano Ltda 4.125,00
31.676,76
ALUGUÉIS DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
José Carvalho 1.960,00
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS
Empresa Construtora e Fornecedora de Material S/A 524,00
Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A 34.229.58
34.753,58
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS
Reis e Irmãos Comércio e Indústria Ltda 7.000,00
Worthington S/A 6.455,95
13.455,95
AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA NOMENCLATURA
DE RUAS DO BOM JARDIM
Fábricas de Placas Minas Gerais 3.075,00
3.075,00
COMEMORAÇÃO DO IV ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Agência de Publicidade Ipatinga Ltda 4.500,00
4.500,00
AUXÍLIO PARA REFORMA DO PRÉDIO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS
Reis e Irmãos Comércio e Industria Ltda 163,60
163,60
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Reis e Irmãos Comércio e Industria Ltda 700,00
700,00
COMEMORAÇÕES CIVICAS
Tostão Artigos Esportivos Ltda 4.553,00
EXCURSÕES CULTURAIS
Diretório do Colégio John Wesley 500,00
AUXÍLIO AO TIME DE FUTEBOL DOS
MENINOS EMPREGADOS NA LIMPEZA PÚBLICA
Superball Minas Gerais Ltda 730,10
JUROS SOBRE DUPLICATA DE M. AMARO
Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S/A 833,80
ASSISTÊNCIA A INDIGENTES E DESVALIDOS
Hospital Márcio Cunha 11.602,78
TOTAL 108.504,57
Art. 2º - Constitui recursos para fazer face a presente lei na forma do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964, a qual institui normas do Direito Financeiro:
I - Os provenientes do excesso de arrecadação; ou
II - O produto de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive pela participação nas autorizadas por leis federais ou estaduais, na parte relativa às receitas eventuais delas oriundas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 03 de Outubro de 1969.
Jamill Selim de Sales
Prefeito Municipal
Ângelo Cortes Macêdo
Contador
Adílson José de Oliveira
Secretário
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o valor de NCr$ 108.504,57, destinados ao atendimento de pagamentos de despesas realizadas no exercício de 1968, assim distribuídos:
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
Empresa Jornalística Brasileira S/A. 8.856,00
O Vale do Aço 1.460,00
Empresa Detroit de Publicidade Ltda. 3.000,00
Agência de Publicidade Ipatinga Ltda. 3.000,00
Editora Minas Gerais S/A 3.888,00
Empresa London de Propaganda Ltda 7.347,76
Rádio Educadora de Coronel Fabriciano Ltda 4.125,00
31.676,76
ALUGUÉIS DE PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
José Carvalho 1.960,00
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS
Empresa Construtora e Fornecedora de Material S/A 524,00
Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A 34.229.58
34.753,58
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE REDES DE ÁGUA E ESGOTOS
Reis e Irmãos Comércio e Indústria Ltda 7.000,00
Worthington S/A 6.455,95
13.455,95
AQUISIÇÃO DE PLACAS PARA NOMENCLATURA
DE RUAS DO BOM JARDIM
Fábricas de Placas Minas Gerais 3.075,00
3.075,00
COMEMORAÇÃO DO IV ANIVERSÁRIO DA CIDADE
Agência de Publicidade Ipatinga Ltda 4.500,00
4.500,00
AUXÍLIO PARA REFORMA DO PRÉDIO DA
ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS
Reis e Irmãos Comércio e Industria Ltda 163,60
163,60
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
Reis e Irmãos Comércio e Industria Ltda 700,00
700,00
COMEMORAÇÕES CIVICAS
Tostão Artigos Esportivos Ltda 4.553,00
EXCURSÕES CULTURAIS
Diretório do Colégio John Wesley 500,00
AUXÍLIO AO TIME DE FUTEBOL DOS
MENINOS EMPREGADOS NA LIMPEZA PÚBLICA
Superball Minas Gerais Ltda 730,10
JUROS SOBRE DUPLICATA DE M. AMARO
Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S/A 833,80
ASSISTÊNCIA A INDIGENTES E DESVALIDOS
Hospital Márcio Cunha 11.602,78
TOTAL 108.504,57
Art. 2º - Constitui recursos para fazer face a presente lei na forma do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964, a qual institui normas do Direito Financeiro:
I - Os provenientes do excesso de arrecadação; ou
II - O produto de operações de crédito de qualquer natureza, inclusive pela participação nas autorizadas por leis federais ou estaduais, na parte relativa às receitas eventuais delas oriundas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, 03 de Outubro de 1969.
Jamill Selim de Sales
Prefeito Municipal
Ângelo Cortes Macêdo
Contador
Adílson José de Oliveira
Secretário