O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 6º e seu parágrafo único da lei 221 de 6 de junho de 1969.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a contribuir para a Campanha Nacional de Educandários da Comunidade, setores locais de Bom Jardim e Bom Retiro com um auxílio-manutenção mensal correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes para cada turma de alunos que os educandários da CNEG mantiverem no corrente ano.

Art. 3º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 45.465,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer às despesas autorizadas no art. 2º desta lei.

Art. 4º - Para ocorrer a tais despesas decorrentes desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes de excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou operações de crédito.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 10 de março de 1971.

Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal