Lei Nº320 de 27/07/1971
"Autoriza o Executivo a contribuir para o Centro Regional de Recuperação do Excepcional."
Decreto nº 200/71.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes junto à Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a contribuir para o Centro Regional de Recuperação do Excepcional, com sede à Av. Magalhães Pinto, 201, em Coronel Fabriciano, como auxílio manutenção, na importância de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), para cobrir despesas relativas ao presente ano.
Art. 2º - Para contribuição de que trata o art. anterior, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no mesmo valor que será coberto com os recursos provenientes da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
4.3.3.08-05 - Transferência de Capital
4.3.3.08-05 - Construção de Centro Educacional de Ipatinga (prédio e anexos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 27 de julho de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a contribuir para o Centro Regional de Recuperação do Excepcional, com sede à Av. Magalhães Pinto, 201, em Coronel Fabriciano, como auxílio manutenção, na importância de Cr$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos cruzeiros), para cobrir despesas relativas ao presente ano.
Art. 2º - Para contribuição de que trata o art. anterior, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial no mesmo valor que será coberto com os recursos provenientes da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
4.3.3.08-05 - Transferência de Capital
4.3.3.08-05 - Construção de Centro Educacional de Ipatinga (prédio e anexos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 27 de julho de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal