Lei Nº351 de 24/01/1972
"Autoriza a abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita."
DECRETO Nº 277/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 278/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 280/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 283/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 285/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 286/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 289/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 293-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 294-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 295/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 297/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 305/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 305-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 306/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 310/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 311/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 314/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 315/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 317/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 319/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 324/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/1/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 325/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 72 e da outras providências.
DECRETO Nº 326/1972 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 327/1972 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementar, autorizado pela 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 328/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei Nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 332/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 333/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 335/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 336/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/1/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 337/1972 - Dispõe sobre abertura de créditos suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 338/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 339/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 340/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 344/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 346/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 349/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 é dá outras providencias.
DECRETO Nº 352/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972.
DECRETO Nº 356/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 357/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 361/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 362/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 365/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 366/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 373/1972 - Dispõe sobre à abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 374/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 375/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 377/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 379/1972 - Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 380/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizada pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 381/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 383/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 384/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 385/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 386/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei, nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 387/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 389/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 390/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 dá outras providências.
DECRETO Nº 391/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 392/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 395/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 278/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 280/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 283/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 285/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 286/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 289/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 293-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 294-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 295/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 297/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 305/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 305-A/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 306/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 310/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar, autorizado pela lei 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 311/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 314/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 315/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 317/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 319/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 324/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/1/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 325/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 72 e da outras providências.
DECRETO Nº 326/1972 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 327/1972 - Dispõe sobre a abertura de créditos suplementar, autorizado pela 351, de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 328/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei Nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 332/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 333/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 335/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 336/1972 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/1/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 337/1972 - Dispõe sobre abertura de créditos suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 338/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 339/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei 351 de 24/01/72 e dá outras providências.
DECRETO Nº 340/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 351 de 24 de janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 344/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 346/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 349/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 é dá outras providencias.
DECRETO Nº 352/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972.
DECRETO Nº 356/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 357/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 361/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 362/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei Nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 365/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 366/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 373/1972 - Dispõe sobre à abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 374/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 375/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 251, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 377/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 379/1972 - Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementar, autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 380/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizada pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 381/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 383/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 384/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351, de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 385/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 386/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei, nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 387/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 389/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 390/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 dá outras providências.
DECRETO Nº 391/1972 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 392/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 395/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Suplementar autorizado pela lei nº 351 de 24 de Janeiro de 1972 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 320, de 17 de março de 1964, e demais disposições aplicáveis, autoriza a suplementar, em decreto, as dotações constantes do orçamento a ser executado no exercício de 1972, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita total estimada.
Parágrafo único - Para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos de que trata o artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar o "superávit" financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
II - Fazer operações de crédito, inclusive a de que trata a consignação 2.2.0.00 do orçamento de 1972, observando o limite constitucional;
III - Anular total ou parcialmente, dotações do orçamento de que se trata, para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos adicionais autorizados;
IV - Utilizar o excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 24 de janeiro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 320, de 17 de março de 1964, e demais disposições aplicáveis, autoriza a suplementar, em decreto, as dotações constantes do orçamento a ser executado no exercício de 1972, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita total estimada.
Parágrafo único - Para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos de que trata o artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar o "superávit" financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
II - Fazer operações de crédito, inclusive a de que trata a consignação 2.2.0.00 do orçamento de 1972, observando o limite constitucional;
III - Anular total ou parcialmente, dotações do orçamento de que se trata, para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos adicionais autorizados;
IV - Utilizar o excesso de arrecadação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 24 de janeiro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal