Lei Nº411 de 15/12/1972
"Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1973."
DECRETO Nº 397/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 399/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 401-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 402/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 403/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 404/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 405/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 406-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e da outras providencias.
DECRETO Nº 409/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras previdências.
DECRETO Nº 410/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências:”
DECRETO Nº 412/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 414/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 416/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 420/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972.
DECRETO Nº 422/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411,de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 423/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 428/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 431/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 433/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 437/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 438/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 439/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 441/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 443/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 443-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 444/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 445/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 446/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 447/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 449/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 450/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 453/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 454/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 455/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 456/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 459/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 460/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 461/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 463/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 464/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 469/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 470/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 472/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 473/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 474/1973 - Dispõe sobre a abertura de Credito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 478/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 481/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 483/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 489/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 489-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 492/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 493/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 496/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 500/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 501/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 504/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 506/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 507/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 508/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 399/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 401-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 402/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 403/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 404/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 405/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 406-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e da outras providencias.
DECRETO Nº 409/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras previdências.
DECRETO Nº 410/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências:”
DECRETO Nº 412/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 414/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 416/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 420/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972.
DECRETO Nº 422/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411,de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 423/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 428/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 431/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 433/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 437/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 438/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 439/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 441/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 443/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 443-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 444/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 445/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 446/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 447/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 449/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.”
DECRETO Nº 450/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 453/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 454/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 455/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 456/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 459/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 460/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 461/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 463/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 464/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 469/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 470/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 472/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 473/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 474/1973 - Dispõe sobre a abertura de Credito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 478/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 481/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 483/1973 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 489/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 489-A/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e da outras providências.
DECRETO Nº 492/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 493/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 496/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 500/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 501/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela lei nº 411, de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 504/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 506/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972 e dá outras providências.
DECRETO Nº 507/1973 - Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
DECRETO Nº 508/1973 - Dispõe sobre a abertura de credito suplementar, autorizado pela lei nº 411 de 15 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Ipatinga, para o exercício de 1973, é estimada em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$
Receita Tributária 2.195.000,00
Receita Patrimonial 87.000,00
Transferências Correntes 18.888.000,00
Receitas Diversas 455.000,00 21.625.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 3.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00
Transferências de Capital 370.000,00 3.375.000,00
TOTAL DA RECEITA: 25.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Ipatinga, para o exercício de 1973, é fixada em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), distribuída pelas seguintes Unidades Administrativas e Categorias Econômicas:
DESPESAS DESPESAS
CORRENTES DE CAPITAL
ÓRGÃO I - CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria da Presidência 360.200,00 25.000,00
ÓRGÃO II - PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria do Prefeito 378.517,00 19.000,00
Secretaria Municipal da Administração 4.897.555,00 933.000,00
Superintendência de Desenvolvimento de Ipatinga 607.973,00 3.384.598,00
Assessoria Jurídica 181.235,00 5.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda 643.935,00 295.500,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 108.844,00 763.500,00
Conselho Municipal de Tráfego 8.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.069.509,00 1.837.000,00
Conselho Municipal de Educação e Cultura 10.300,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
e Serviços Urbanos 2.537.334,00 3.935.000,00
TOTAL: 13.801.902,00 11.198.098,00
Art. 3º - Fica o governo do Município nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições aplicáveis, autorizado a complementar em decreto, as dotações do orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada.
Parágrafo único - Para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos de que trata o artigo, fica o Governo Municipal autorizado a:
I - utilizar o "superávit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - fazer operação de crédito inclusive a de que trata a consignação 2.2.0.00 deste orçamento, observado o limite constitucional;
III - anular total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, para ocorrer às despesas decorrentes de créditos adicionais autorizados;
IV - utilizar o excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou relacionados com a programação de trabalho (anexo 10) e da despesa para o exercício de 1973.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 15 de dezembro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - A Receita do Município de Ipatinga, para o exercício de 1973, é estimada em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação em categorias e subcategorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES Cr$ Cr$
Receita Tributária 2.195.000,00
Receita Patrimonial 87.000,00
Transferências Correntes 18.888.000,00
Receitas Diversas 455.000,00 21.625.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito 3.000.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00
Transferências de Capital 370.000,00 3.375.000,00
TOTAL DA RECEITA: 25.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Ipatinga, para o exercício de 1973, é fixada em Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), distribuída pelas seguintes Unidades Administrativas e Categorias Econômicas:
DESPESAS DESPESAS
CORRENTES DE CAPITAL
ÓRGÃO I - CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria da Presidência 360.200,00 25.000,00
ÓRGÃO II - PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria do Prefeito 378.517,00 19.000,00
Secretaria Municipal da Administração 4.897.555,00 933.000,00
Superintendência de Desenvolvimento de Ipatinga 607.973,00 3.384.598,00
Assessoria Jurídica 181.235,00 5.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda 643.935,00 295.500,00
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 108.844,00 763.500,00
Conselho Municipal de Tráfego 8.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.069.509,00 1.837.000,00
Conselho Municipal de Educação e Cultura 10.300,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas
e Serviços Urbanos 2.537.334,00 3.935.000,00
TOTAL: 13.801.902,00 11.198.098,00
Art. 3º - Fica o governo do Município nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições aplicáveis, autorizado a complementar em decreto, as dotações do orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada.
Parágrafo único - Para ocorrer às despesas decorrentes dos créditos de que trata o artigo, fica o Governo Municipal autorizado a:
I - utilizar o "superávit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - fazer operação de crédito inclusive a de que trata a consignação 2.2.0.00 deste orçamento, observado o limite constitucional;
III - anular total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, para ocorrer às despesas decorrentes de créditos adicionais autorizados;
IV - utilizar o excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fazem parte integrante da presente Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ou relacionados com a programação de trabalho (anexo 10) e da despesa para o exercício de 1973.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 15 de dezembro de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal