A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:


Art. 1º - Fica atribuída ao Vereador na presente legislatura, a remuneração mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio fixado ao Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975.


Art. 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior será dividida em:

I - parte fixa;
II - parte variável.

Parágrafo 1º - A parte variável da remuneração, equivalente
ao valor da fixa, será devida ao Vereador proporcionalmente,
pelo comparecimento efetivo às reuniões ordinárias e
extraordinárias, e participação nas votações;

Parágrafo 2º - Somente poderão ser remuneradas uma sessão por
dia e no máximo quatro por mês.


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1977.

Sala das Sessões, 14 de abril de 1976.

Art. 3º - Não terá direito à remuneração variável, correspondente à respectiva sessão, o vereador que a ela não comparecer.

Parágrafo único - A não participação na votação de qualquer
matéria, constante da ordem do dia, equivalerá ao não
comparecimento à sessão e implicará na perda da remuneração,
nos termos deste artigo.


Art. 4º - Não será efetuado desconto na remuneração, por motivos de:

I - tratamento de saúde, mediante atestado médico;

II - doença na pessoa do cônjuge ou de parentes até 2º
grau, comprovada por atestado médico;

III - luto pelo falecimento de pai, mãe, cônjuge, filho ou
irmão, até 08 (oito) dias;

IV - casamento, até 08 (oito) dias;

V - júri e outros serviços obrigatórios por lei, mediante
documento comprobatório;

VI - representação da Câmara e em missão temporária de
caráter cultural ou científico, ou em congressos de interesse
municipal;

VII - afastamento da sede do Município, para apurar fatos,
como integrante de comissão de inquérito, regimentalmente
constituída;

VIII - afastamento nos termos do artigo 32, parágrafo 4º da
Lei Complementar Estadual nº 03/72.

IX - afastamento das funções de vereador para exercício do
cargo de Secretário do Município, ressalvado o direito à
opção.


Art. 5º - Não terá direito à remuneração o vereador licenciado para tratar de interesse particular.


Art. 6º - Para os efeitos da presente Resolução, o suplente convocado, nos termos do art. 33 da Lei Complementar Estadual
nº 03/72, gozará de todos os direitos e prerrogativas de
vereador.