Resolução Nº71 de 23/05/1978
"Aprova Convênios e termos aditivos, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda e o Município de Ipatinga".
Livro 06.
Livro 06.
A Câmara Municipal de Ipatinga, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovados o Termo de Convênio e aditivos I, II, III, IV, celebrados com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo fiscal, visando a conjugação de esforços, no sentido de melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo da política fiscal.
Parágrafo único - O Termo de Convênio de que trata o artigo
e seus respectivos aditivos passam a fazer parte integrante
desta Resolução.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de maio de 1978.
Art. 1º - Ficam aprovados o Termo de Convênio e aditivos I, II, III, IV, celebrados com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para o estabelecimento de bases de cooperação administrativo fiscal, visando a conjugação de esforços, no sentido de melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo da política fiscal.
Parágrafo único - O Termo de Convênio de que trata o artigo
e seus respectivos aditivos passam a fazer parte integrante
desta Resolução.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de maio de 1978.