Lei Nº475 de 23/09/1974
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 613/1974 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, autorizado pela Lei nº 475 de 23 de setembro de 1974 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado à Associação Evangélica de Amparo aos necessitados de Ipatinga.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito que se refere o artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar cursos decorrentes do excesso de arrecadação, ou amilar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 23 de setembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado à Associação Evangélica de Amparo aos necessitados de Ipatinga.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do crédito que se refere o artigo, fica o Executivo autorizado a utilizar cursos decorrentes do excesso de arrecadação, ou amilar total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 23 de setembro de 1974.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL