Início do conteúdo
Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº575 de 21/07/1977


"Altera lei nº 491/74."

Revogada pela lei nº 602/78
DECRETO Nº 716/1975 - Dispõe sobre o Crédito Especial autorizado pela Lei n.º 515, de 19/09/75, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na à Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Passa de 1/25 (um vinte e cinco avos) para 1/20 (um vinte avos) o acréscimo previsto no § 3º, do art. 70, da lei 491, de 23 de dezembro de 1974.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1977.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, em 21 de julho de 1.977.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL

Autor(es)

Executivo - João Lamego Netto
Início do rodapé