Lei Nº578 de 05/09/1977
"Autoriza abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 921/1977 - Abre o Crédito Especial de Cr$ 162.604,32 (Cento e Sessenta e Dois Mil, Seiscentos e Quatro Cruzeiros e Trinta e Dois Centavos), Para Subvencionar a Escola da Comunidade Rui Barbosa.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 162.604,32 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), para subvencionar a Escola da Comunidade Rui Barbosa.
Art.2º - Para a abertura do Crédito Especial de que o artigo anterior trata, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 05 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 162.604,32 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e quatro cruzeiros e trinta e dois centavos), para subvencionar a Escola da Comunidade Rui Barbosa.
Art.2º - Para a abertura do Crédito Especial de que o artigo anterior trata, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do Orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 05 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL