Lei Nº583 de 26/09/1977
"Autoriza a abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 922/1977 - Abre o Credito Especial de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), Para Ocorrer às Despesas Decorrentes de Providências Necessárias ao Financiamento do Projeto Cura.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes de providências necessárias ao financiamento do Projeto Cura.
Art.2º - A abertura do crédito especial, de que trata o art. 1º, visa ao estudo de viabilidade de elaboração do projeto, para execução das obras de urbanização dos bairros Bom Jardim, Esperança, Veneza, Jardim Panorama, Canaã, Canaãzinho e Vila Celeste.
Art.3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o art.1º, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total, ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes de providências necessárias ao financiamento do Projeto Cura.
Art.2º - A abertura do crédito especial, de que trata o art. 1º, visa ao estudo de viabilidade de elaboração do projeto, para execução das obras de urbanização dos bairros Bom Jardim, Esperança, Veneza, Jardim Panorama, Canaã, Canaãzinho e Vila Celeste.
Art.3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o art.1º, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total, ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL