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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº583 de 26/09/1977


"Autoriza a abertura de crédito especial."

DECRETO Nº 922/1977 - Abre o Credito Especial de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), Para Ocorrer às Despesas Decorrentes de Providências Necessárias ao Financiamento do Projeto Cura.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), para ocorrer às despesas decorrentes de providências necessárias ao financiamento do Projeto Cura.

Art.2º - A abertura do crédito especial, de que trata o art. 1º, visa ao estudo de viabilidade de elaboração do projeto, para execução das obras de urbanização dos bairros Bom Jardim, Esperança, Veneza, Jardim Panorama, Canaã, Canaãzinho e Vila Celeste.

Art.3º - Para ocorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata o art.1º, pode o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular total, ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 dias do mês de setembro de 1977.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL

Autor(es)

Executivo - João Lamego Netto
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