Lei Nº584 de 26/09/1977
"Dispõe sobre abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 901/1977 - Abre o Crédito Especial Para Subvencionar a Realização do 7º Encontro dos Advogados de Minas Gerais.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a subvencionar a realização, no Vale do Aço, nos dias 06,07 e 08 de outubro próximo, do 7º ENCONTRO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, 7º EAMG -, a cargo da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.
Art.2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a usar dos recursos proveniente do excesso de arrecadação, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente ou recursos provenientes do superávit Financeiro.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinado a subvencionar a realização, no Vale do Aço, nos dias 06,07 e 08 de outubro próximo, do 7º ENCONTRO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, 7º EAMG -, a cargo da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.
Art.2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a usar dos recursos proveniente do excesso de arrecadação, anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente ou recursos provenientes do superávit Financeiro.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, aos 26 dias do mês de setembro de 1977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL