O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso de suas atribuições e em cumprimento do disposto no artigo 62, parágrafo 5º, da lei complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, tendo em vista a rejeição pela Egrégia Câmara Municipal do veto a ela aposto.

PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º- Fica vedado aos servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga, quando em viagem a serviço do Município, o recebimento de diárias.

§ 1º - As diárias serão substituídas pelo ressarcimento de despesas por parte da Administração Pública, mediante apresentação de documentos comprobatórios.

§ 2º - O ressarcimento das despesas de viagem será feito nos limites estabelecidos na tabela de valores de que trata o artigo 1º da lei nº 562/77.

§ 3º - Não serão ressarcidas as despesas cujos valores ultrapassem os limites previstos na tabela de que trata o par ágrafo anterior.

Art.2º - Os valores previstos no artigo 2º da Lei Municipal nº 562/77, letras a,b,e c, passam a ser , respectivamente, de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) e Cr$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos cruzeiros).

Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de abril de 1.978.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL