Lei Nº597 de 20/12/1977
"Autoriza abertura de crédito adicional."
DECRETO Nº 941/1977 - Abre Crédito Adicional de Cr$ 2.584.286,52 (Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Oitenta e Seis Cruzeiros e Cinquenta e Dois Centavos), Para Ocorrer Com Despesas de Reajustamento de Preços dos Serviços de Terraplanagem e Pavimentação Asfáltica e Medição, Executados Pela Construtora Ápia Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de Cr$ 2.584.286,52 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e dois centavos), para ocorrer com despesas de reajustamento de preços dos serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica e medição, executados pela Construtora Ápia Ltda.
Art.2º - Para a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Art.1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de Cr$ 2.584.286,52 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e dois centavos), para ocorrer com despesas de reajustamento de preços dos serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica e medição, executados pela Construtora Ápia Ltda.
Art.2º - Para a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, poderá o Executivo utilizar dos recursos decorrentes do excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.977.
João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL