O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobertura de despesas, cujos respectivos elementos não foram especificados no exercício de 2005, a saber:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.02.00 Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 2.02.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2019 Apoio a AMVA
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 70 Transferências a Instituições Multigovernamentais
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 20.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2056 Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 20.000,00


Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.04 Departamento de Administração de Recursos Humanos
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2078 Acordos Trabalhistas e Rescisões Contratuais
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2137 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 190 Educação Pré-escolar
Projeto/Atividade: 2144 Manutenção do Ensino de 0 a 5 anos - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 5.000,00
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 10.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.06 Fundo Municipal de Educação e Valorização do Magistério
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2157 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.03 Departamento de Trabalho
Função: 11 Trabalho
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 4009 Manutenção do Departamento de Trabalho
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.06 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4016 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.06 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4017 Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 10.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.06 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4018 Enfrentamento à Violência, Exploração/Abuso Sexual, Criança e Adolescente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 5.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.06 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4019 Medidas Socioeducativas, Prestação de Serviços à Comunidade
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.07 Fundo Municipal der Assistência Social - FMAS
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 4020 Manutenção do Fundo Municipal da Assistência Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 10.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.16.07 Fundo Municipal der Assistência Social - FMAS
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 4021 Núcleo de Apoio a Organização Não-Governamental
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 15.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.17.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 4028 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 5.000,00
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 5.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.17.03 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Sub-função: 392 Difusão Cultural
Programa: 247 Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 4030 Manutenção do Departamento de Cultura
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 5.000,00
Total a Suplementar 200.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.02.00 Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 2.02.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2019 Apoio a AMVA
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2137 Manutenção do Ensino Fundamental -MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 180.000,00
Total a Reduzir 200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de dezembro de 2005.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL