Lei Nº2168 de 02/03/2006
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.304.000,00 (seis milhões, trezentos e quatro mil reais) para cobertura de despesas referentes à criação do Projetos/atividades: Financiamento do BNDES da Secretaria Municipal de Fazenda, Ações Educativas Complementares - FNDE, da Secretaria Municipal de Educação e inclusão de outros elementos de despesas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.304.000,00 (seis milhões, trezentos e quatro mil reais), para cobertura de despesas referentes à criação do Projeto Atividade Financiamento do BNDES da Secretaria Municipal de Fazenda, Ações Educativas Complementares - FNDE, da Secretaria Municipal de Educação e inclusão de outros elementos de despesas.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento-Programa, aprovado pela Lei nº 2.158/05 o seguintes Projetos/Atividades, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 4001 Financiamento BNDES
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 95.000,00
Ficha 820
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 6 Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 65.000,00
Ficha 821
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 252 Educação Compensatória
Projeto/Atividade: 3001 Programa de Ações Educativas Complementares - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
Ficha 822
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30 Material de Consumo 20.000,00
Ficha 823
Elemento de Despesa: 36 Outros Serviços de Terceiros - PF 45.000,00
Ficha 824
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
Ficha 825
Elemento de Despesa: 93 Indenizações e Restituições 4.000,00
Ficha 826
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento dos Projetos-atividades os elementos de despesa conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Ficha 827
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.01 Gabinete do Procurador
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2025 Manutenção do Gabinete da PROGER
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00
Ficha: 828
Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2033 Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Ficha 829
Órgão: 2.00.00Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2094 Manutenção e Incremento da Assistência Básica
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 4.750.000,00
Ficha 830
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000.000,00
Ficha 831
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 6.000,00
Ficha 832
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 155.000,00
Ficha 833
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2151 Manutenção do Gabinete da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 3.000,00
Ficha 834
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 835
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm. - Dom. Patr. 10.000,00
Ficha 836
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 837
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 5.000,00
Ficha 838
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 839
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 4.000,00
Ficha 840
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 841
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00
Ficha 842
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 6.304.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.05 Programa Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-função: 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade 2031 Manutenção da Secretaria Executiva do PROCON
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00
ÓRGÃO: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2037 Manutenção do Gabinete da SEPLAN
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2095 Programa de Saúde da Família
Categoria Econômica: 3 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.750.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 1.000.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 161.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2129 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 32.00 Material de Distribuição Gratuita 153.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2152 Custeio de Viagens a Serviço da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 14.00 Diárias - Civil 3.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./Abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 11.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2191 Projeto Caixa Econômica Federal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 160.000,00
TOTAL A REDUZIR 6.304.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de março de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.304.000,00 (seis milhões, trezentos e quatro mil reais), para cobertura de despesas referentes à criação do Projeto Atividade Financiamento do BNDES da Secretaria Municipal de Fazenda, Ações Educativas Complementares - FNDE, da Secretaria Municipal de Educação e inclusão de outros elementos de despesas.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento-Programa, aprovado pela Lei nº 2.158/05 o seguintes Projetos/Atividades, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 4001 Financiamento BNDES
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 95.000,00
Ficha 820
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 6 Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 65.000,00
Ficha 821
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 252 Educação Compensatória
Projeto/Atividade: 3001 Programa de Ações Educativas Complementares - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
Ficha 822
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30 Material de Consumo 20.000,00
Ficha 823
Elemento de Despesa: 36 Outros Serviços de Terceiros - PF 45.000,00
Ficha 824
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
Ficha 825
Elemento de Despesa: 93 Indenizações e Restituições 4.000,00
Ficha 826
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento dos Projetos-atividades os elementos de despesa conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2010 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Ficha 827
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.01 Gabinete do Procurador
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2025 Manutenção do Gabinete da PROGER
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 24.000,00
Ficha: 828
Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2033 Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
Ficha 829
Órgão: 2.00.00Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2094 Manutenção e Incremento da Assistência Básica
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 4.750.000,00
Ficha 830
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000.000,00
Ficha 831
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 6.000,00
Ficha 832
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 155.000,00
Ficha 833
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2151 Manutenção do Gabinete da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 3.000,00
Ficha 834
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 835
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm. - Dom. Patr. 10.000,00
Ficha 836
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 837
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 5.000,00
Ficha 838
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 839
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicação Direta
Elemento de Despesa: 52.02 Equipamento e Mat. Perm.- Dom. Patr. 4.000,00
Ficha 840
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 20 Transferências à União
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
Ficha 841
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 5.000,00
Ficha 842
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 6.304.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.03.00 Procuradoria Geral
Unidade: 2.03.05 Programa Mun. de Proteção e Defesa do Consumidor
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-função: 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade 2031 Manutenção da Secretaria Executiva do PROCON
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 24.000,00
ÓRGÃO: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2037 Manutenção do Gabinete da SEPLAN
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2095 Programa de Saúde da Família
Categoria Econômica: 3 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.750.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1037 Manutenção de Logradouros Públicos
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 1.000.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 161.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2129 Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 32.00 Material de Distribuição Gratuita 153.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2152 Custeio de Viagens a Serviço da SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 14.00 Diárias - Civil 3.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2169 Enfrent. à Violência,Expl./Abuso Sexual Criança e Adol.
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 11.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2170 Medidas: Liberdade Assistida e Prestação de Serviços
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 6.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 2171 Programa Convivência Apoio Socio-familiar
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2191 Projeto Caixa Econômica Federal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 160.000,00
TOTAL A REDUZIR 6.304.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de março de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL