Lei Nº2180 de 28/04/2006
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.108,00 (trinta e um mil, cento e oito reais) para cobertura de despesas referentes à criação de elementos de despesas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.108,00 (trinta e um mil, cento e oito reais), para cobertura de despesas referentes à inclusão de elementos de despesas.
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento do Orçamento-Programa aprovado pela Lei nº 2.158, de 29 de dezembro de 2005, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2132 Capacitação de Prof. Ens. Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500,00
Ficha 843
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2141 Merenda Escolar Creche - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 13.000,00
Ficha 844
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2142 Manutenção do Depto de Administração Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
Ficha 845
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.07 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2172 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Categoria Econômica: 4 Despesas Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente 13.608,00
Ficha 846
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31.108,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2132 Capacitação de Prof. Ens. Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2141 Merenda Escolar Creche - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 13.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2142 Manutenção do Deptº de Administração Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 3.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1039 Programa Ipatinga Mais Humana
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 13.608,00
TOTAL A REDUZIR 31.108,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de abril de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 31.108,00 (trinta e um mil, cento e oito reais), para cobertura de despesas referentes à inclusão de elementos de despesas.
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento do Orçamento-Programa aprovado pela Lei nº 2.158, de 29 de dezembro de 2005, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2132 Capacitação de Prof. Ens. Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.500,00
Ficha 843
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2141 Merenda Escolar Creche - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 13.000,00
Ficha 844
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2142 Manutenção do Depto de Administração Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.000,00
Ficha 845
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.07 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2172 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Categoria Econômica: 4 Despesas Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.00 Equipamentos e Material Permanente 13.608,00
Ficha 846
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 31.108,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2132 Capacitação de Prof. Ens. Fundamental - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2141 Merenda Escolar Creche - FNDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 13.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2142 Manutenção do Deptº de Administração Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 3.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 1039 Programa Ipatinga Mais Humana
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 13.608,00
TOTAL A REDUZIR 31.108,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de abril de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL