Lei Nº2208 de 23/08/2006
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 14.278.049,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais) para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 14.278.049,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais) para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2013 Manutenção do Serviço de Transporte - GP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 76.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2082 Manutenção do Serviço de Transporte - FMS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 267.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Departamento de Administração Hospitalar
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Média e Sanitária
Projeto/Atividade: 2101 SAMU 192
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 71.500,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 595.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 125.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2107 Manutenção do Serviço de Transporte - SEMOP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1049 Manutenção do Serviço de Transporte Carga/Passageiro
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 390.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.02 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2117 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 2.160.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 325 Limpeza Pública
Projeto/Atividade: 2121 Manutenção do Departamento de Limpeza Urbana
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 1.365.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2144 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 378.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2154 Manutenção do Serviço de Transporte - SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 13.336,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 14.713,00
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento - Programa, o seguinte Projeto/Atividade, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Departamento de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 4004 Programa de Saúde e Família Bucal - PSB
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contrato Administrativo por Tempo Determinado 200.000,00
11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
13.00 Obrigações Patronais 21.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 6.278.049,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a
seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2013 Manutenção do Serviço de Transporte - GP
Categoria Econômica 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 76.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2082 Manutenção do Serviço de Transporte - FMS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 267.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Departamento de Administração Hospitalar
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Média e Sanitária
Projeto/Atividade: 2100 Manutenção do Hospital Municipal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 651.500,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 140.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Departamento de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2102 Atenção Saúde Bucal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
13.00 Obrigações Patronais 21.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2107 Manutenção do Serviço de Transporte - SEMOP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 300.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1049 Manutenção do Serviço de Transporte Carga/Passageiro
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 390.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.02 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2117 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.160.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 325 Limpeza Pública
Projeto/Atividade: 2121 Manutenção do Departamento de Limpeza Urbana
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.365.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2144 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 378.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2154 Manutenção do Serviço de Transporte - SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 28.049,00
TOTAL A REDUZIR 6.278.049,00
Art. 3º Fica autorizada a criação do elemento de despesa 3.1.90.04.00 nos projetos/atividades 2079 - Coordenação Superior de Saúde, 2090-Manutenção da Saúde Coletiva no Município, 2091 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, 2095-Programa de Saúde da Família, 2097-Farmácia Popular, 1021-Manutenção do Departamento de Administração do Fundo de Saúde - FMS, 2100- Manutenção do Hospital Municipal, 1013- Renast - Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador, até o limite de R$ 8.000.000,00.
Parágrafo único. Os recursos para a cobertura da referida despesa, decorrerão da anulação parcial das dotações 2079 - Coordenação Superior de Saúde, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2089 - Vigilância Sanitária, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2090 - Manutenção da Saúde Coletiva no Município, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2091 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2093 - Epidemiologia, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2094- Manutenção e Incremento da Assistência Básica, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2095-Programa de Saúde da Família, 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2096- Programa de Atenção Básica - PAB, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 1021-Manutenção do Departamento de Administração do Fundo de Saúde - FMS, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2100- Manutenção do Hospital Municipal, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2102 - Atenção à Saúde Bucal, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 1003 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, elemento 4.4.90.51.01, 1010 - Resíduos Sólidos, elemento 4.4.90.51.02, 1069- Centro de Reeducação do Menor , elemento 4.4.90.51.02 na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de agosto de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 14.278.049,00 (quatorze milhões, duzentos e setenta e oito mil, quarenta e nove reais) para a inclusão de elementos de despesas no Orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2013 Manutenção do Serviço de Transporte - GP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 76.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2082 Manutenção do Serviço de Transporte - FMS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 267.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Departamento de Administração Hospitalar
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Média e Sanitária
Projeto/Atividade: 2101 SAMU 192
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 71.500,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 595.000,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 125.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2107 Manutenção do Serviço de Transporte - SEMOP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 300.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1049 Manutenção do Serviço de Transporte Carga/Passageiro
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 390.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.02 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2117 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 2.160.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 325 Limpeza Pública
Projeto/Atividade: 2121 Manutenção do Departamento de Limpeza Urbana
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 1.365.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2144 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 378.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2154 Manutenção do Serviço de Transporte - SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 13.336,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 14.713,00
§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento - Programa, o seguinte Projeto/Atividade, com suas respectivas despesas, detalhadas a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Departamento de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 4004 Programa de Saúde e Família Bucal - PSB
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contrato Administrativo por Tempo Determinado 200.000,00
11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
13.00 Obrigações Patronais 21.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 6.278.049,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a
seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.01.00 Gabinete do Prefeito
Unidade: 2.01.01 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 020 Supervisão e Coordenação Superior
Projeto/Atividade: 2013 Manutenção do Serviço de Transporte - GP
Categoria Econômica 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 76.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2082 Manutenção do Serviço de Transporte - FMS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 267.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Departamento de Administração Hospitalar
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Média e Sanitária
Projeto/Atividade: 2100 Manutenção do Hospital Municipal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 651.500,00
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 13.00 Obrigações Patronais 140.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Departamento de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2102 Atenção Saúde Bucal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
11.00 Venc.Vantagens Fixas - Pessoal Civil 300.000,00
13.00 Obrigações Patronais 21.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2107 Manutenção do Serviço de Transporte - SEMOP
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 300.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1049 Manutenção do Serviço de Transporte Carga/Passageiro
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 390.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.02 Departamento de Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2117 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.160.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.06 Departamento de Limpeza Urbana
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 325 Limpeza Pública
Projeto/Atividade: 2121 Manutenção do Departamento de Limpeza Urbana
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.365.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.03 Departamento de Administração Escolar
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 239 Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2144 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - MDE
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 378.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Departamento Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1062 Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 1.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.01 Gabinete do Secretário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2154 Manutenção do Serviço de Transporte - SMAS
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.02 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 812 Desporto Comunitário
Programa: 224 Desporto Amador
Projeto/Atividade: 1075 Convênio Ministério do Esporte
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 28.049,00
TOTAL A REDUZIR 6.278.049,00
Art. 3º Fica autorizada a criação do elemento de despesa 3.1.90.04.00 nos projetos/atividades 2079 - Coordenação Superior de Saúde, 2090-Manutenção da Saúde Coletiva no Município, 2091 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, 2095-Programa de Saúde da Família, 2097-Farmácia Popular, 1021-Manutenção do Departamento de Administração do Fundo de Saúde - FMS, 2100- Manutenção do Hospital Municipal, 1013- Renast - Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do Trabalhador, até o limite de R$ 8.000.000,00.
Parágrafo único. Os recursos para a cobertura da referida despesa, decorrerão da anulação parcial das dotações 2079 - Coordenação Superior de Saúde, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2089 - Vigilância Sanitária, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2090 - Manutenção da Saúde Coletiva no Município, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2091 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2093 - Epidemiologia, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2094- Manutenção e Incremento da Assistência Básica, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2095-Programa de Saúde da Família, 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2096- Programa de Atenção Básica - PAB, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 1021-Manutenção do Departamento de Administração do Fundo de Saúde - FMS, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2100- Manutenção do Hospital Municipal, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 2102 - Atenção à Saúde Bucal, elementos 3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, 1003 - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, elemento 4.4.90.51.01, 1010 - Resíduos Sólidos, elemento 4.4.90.51.02, 1069- Centro de Reeducação do Menor , elemento 4.4.90.51.02 na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de agosto de 2006.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL