O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.365.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais) para a inclusão de elementos de despesas e de Projeto/atividade no Orçamento vigente.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2084 Consórcio Intermunicipal de Saúde
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 25.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2096 Programa de Atenção Básica - PAB
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 240.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Departamento de Administração Hospitalar
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Média e Sanitária
Projeto/Atividade: 2101 SAMU 192
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações 250.000,00
52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr 250.000,00

§ 2º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento do Orçamento - Programa, o seguinte Projeto/Atividade, com sua respectiva despesa, detalhada a nível de elemento, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Departamento de Atenção à Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 4005 Programa de Agentes Comunitários da Saúde
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contrato Administrativo por Tempo Determinado 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.365.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.01 Gabinete do Secretário - FMS
Atividade: 2.10.01.10.302.428.2084 Consórcio Intermunicipal de Saúde
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.02 Departamento de Saúde Coleta - FMS
Atividade: 2.10.02.10.305.429.1011 Construção do Prédio do Centro de Controle de Zoonoses
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações 213.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.1069 Centro de Reeducação do Menor
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações 1.127.000,00
TOTAL A REDUZIR 1.365.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de agosto de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL