O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao repasse de recursos financeiros às Caixas Escolares instituídas nas Escolas Municipais de Ipatinga através da Lei nº 1.517, de 09 de junho de 1997, conforme valores discriminados no Anexo I desta Lei.

§ 1º As despesas com a presente lei correrão à conta dos seguintes créditos orçamentários:

2135 - Manutenção do Ensino de 0 A 5 anos - MDE
2129 - Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
2148 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF, na despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições.

§ 2º O repasse de recursos terá como objetivo atender às finalidades precípuas das Caixas Escolares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 06 de setembro de 2006.


ANEXO I

LEI Nº 2.215, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

Nº CAIXA ESCOLAR CNPJ Dotação Orçamentária Total
01 Gente Inocente 01926458/0001-39 0 A 5 ANOS MDE 13.685,00
02 Pato Donald 01926471/0001-98 0 A 5 ANOS MDE 11.660,00
03 Escolar Alice Fonseca Magalhaes 01925521/0001-12 0 A 5 ANOS MDE 13.766,00
04 Primeiros Passos 01925533/0001-47 0 A 5 ANOS MDE 16.169,00
05 07 de Outubro 01926474/0001-21 0 A 5 ANOS MDE 13.080,00
06 Creche Mãe Dolores 01925527/0001-90 0 A 5 ANOS MDE 17.738,00
07 Estrelinha Azul 01926449/0001-48 0 A 5 ANOS MDE 18.086,00
08 GAME 01926451/0001-17 0 A 5 ANOS MDE 24.500,00
Sub-total 128.684,00
09 Benvinda Moreira Pacheco 01926432/0001-90 Man. Ens. Fun. MDE 15.440,00
10 Carlos Drumond Andrade 01926466/0001-85 Man. Ens. Fun. MDE 19.380,00
11 Jaime Morais Quintão 01926464/0001-96 Man. Ens. Fun. MDE 13.440,00
12 João Amparo Damasceno 01926439/0001-02 Man. Ens. Fun. MDE 22.850,00
13 Profª Argentina Vianna Castelo Branco 01925537/0001-25 Man. Ens. Fun. MDE 23.660,00
14 Everson Magalhaes Lage 01925539/0001-14 Man. Ens. Fun. MDE 19.865,00
15 Hermes de O Barbosa 02234687/0001-55 Man. Ens. Fun. MDE 4.895,00
16 Márcio Andrade Guerra 01926436/0001-79 Man. Ens. Fun. MDE 29.400,00
17 Arthur da Costa e Silva 01926447/0001-59 Man. Ens. Fun. MDE 20.311,00
18 Nelcina Rosa Jesus 01926453/0001-06 Man. Ens. Fun. MDE 24.235,00
19 Escola Municipal Padre Bertollo 02540645/0001-42 Man. Ens. Fun. MDE 12.270,00
20 Altina Olivia Gonçalves 01925542/0001-38 Man. Ens. Fun. MDE 24.655,00
21 Artur Bernardes 01925519/0001-43 Man. Ens. Fun. MDE 44.315,00
22 Chirlene Cristina Pereira 01926455/0001-03 Man. Ens. Fun. MDE 19.345,00
23 Vilma Faria Silva 01925540/0001-49 Man. Ens. Fun. MDE 26.285,00
24 Maria Rodrigues Barnabe 01926469/0001-19 Man. Ens. Fun. MDE 16.170,00
25 Henrique Freitas Badaro 01926460/0001-08 Man. Ens. Fun. MDE 20.175,00
26 Hugo Duarte Coutinho 01925522/0001-67 Man. Ens. Fun. MDE 13.595,00
27 João Reis de Souza 01926462/0001-05 Man. Ens. Fun. MDE 27.740,00
28 Presidente Vargas 01925518/0001-07 Man. Ens. Fun. MDE 18.165,00
29 Professoor Mário Casassanta 01925523/0001-01 Man. Ens. Fun. MDE 4.620,00
Sub - total 420.811,00
30 Deolinda Tavares Lamego 01926473/0001-87 Man. Ens. Fun. FUNDEF 26.440,00
31 Zélia Duarte Passos 01925541/0001-93 Man. Ens. Fun. FUNDEF 29.350,00
32 Gercy Benevenuto 01926485/0001-01 Man. Ens. Fun. FUNDEF 4.015,00
33 Padre Cícero de Castro 01925529/0001-89 Man. Ens. Fun. FUNDEF 7.685,00
34 Paulo Freire 03224922/0001-70 Man. Ens. Fun. FUNDEF 9.890,00
35 GAME 01926451/0001-17 Man. Ens. Fun. FUNDEF 7.832,00
36 Lucinda Fernandes Madeira 01925524/0001-56 Man. Ens. Fun. FUNDEF 10.705,00
37 Terezinha Nívia 01925537/0001-25 Man. Ens. Fun. FUNDEF 17.968,00
38 Evaldo Fontes 01926444/0001-15 Man. Ens. Fun. FUNDEF 9.115,00
Sub - total 123.000,00
TOTAL GERAL DO CONVÊNIO
Total MDE 0 a 5 128.684,00
Total MDE 420.811,00
Total FUNDEF 123.000,00
Total Geral 672.495,00

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL