O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a inclusão de elementos de despesas ao projeto/atividade 2191 - Projeto Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados Pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 033 Dívida Interna
Projeto/Atividade: 2191 Projeto Caixa Econômica Federal
Categoria Econômica: 4 Despesa de Capital
Grupo de Despesa: 6 Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 80.000,00
Elemento de Despesa: 73.00 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 120.000,00

Art. 2º O recurso para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 2.06.02 Departamento de Receitas
Atividade: 2.06.02.04.123.030.2045 Modernização da Administração Tributária
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ 120.000,00
TOTAL A REDUZIR 120.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 25 de outubro de 2006.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL