Lei Nº2281 de 29/03/2007
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.950,00 (trezentos e quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente."
DECRETO Nº 5651, DE 30/03/2007
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 340.950,00 (trezentos e quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
Parágrafo 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2032 P Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Deptº de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2096 T Programa de Saúde da Família
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Deptº de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 431 Produtos Profiláticos e Terapêuticos
Projeto/Atividade: 2107 T Farmácia Popular
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2140 P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 10.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.05 Departamento de Controle e Uso do Solo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2147 P Manutenção do Deptº de Controle e Uso do Solo
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Função: 12 Educação
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1048 P/O Programa Universidade Aberta
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 14.00 Diárias - Civil 2.500,00
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.500,00
Parágrafo 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 3001 C Programa PAT - Prosanear
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 35.00 Serviço de Consultoria 50.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Departº de Atenção a Criança e Programas Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3002 T Progr. Erradicação Trab. Infantil - Ren. Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 70.550,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 300,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 5.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 340.950,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Atividade: 2.04.01.04.131.021.2032 P Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.05.01.04.122.043.1003 C Modernização Administrativa - PMAT
Cat. Econ.: 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Depto. de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patr. 180.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.12.01.04.122.021.2140 P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 15.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.13.01.12.122.021.1049 P/O Manutenção do Gabinete da SME
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 87.950,00
TOTAL A REDUZIR 340.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de março de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 340.950,00 (trezentos e quarenta mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesas no orçamento vigente.
Parágrafo 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2032 P Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Deptº de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2096 T Programa de Saúde da Família
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 80.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Deptº de Atenção a Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 431 Produtos Profiláticos e Terapêuticos
Projeto/Atividade: 2107 T Farmácia Popular
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2140 P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 10.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.05 Departamento de Controle e Uso do Solo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2147 P Manutenção do Deptº de Controle e Uso do Solo
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Função: 12 Educação
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 1048 P/O Programa Universidade Aberta
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 14.00 Diárias - Civil 2.500,00
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 3.500,00
Parágrafo 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 3001 C Programa PAT - Prosanear
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 35.00 Serviço de Consultoria 50.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Departº de Atenção a Criança e Programas Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3002 T Progr. Erradicação Trab. Infantil - Ren. Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 70.550,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 300,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 5.100,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 340.950,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Atividade: 2.04.01.04.131.021.2032 P Manutenção da Assessoria de Comunicação Social
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.05.01.04.122.043.1003 C Modernização Administrativa - PMAT
Cat. Econ.: 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Depto. de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patr. 180.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.12.01.04.122.021.2140 P Manutenção do Gabinete da SESUMA
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 15.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.13.01.12.122.021.1049 P/O Manutenção do Gabinete da SME
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 7.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 87.950,00
TOTAL A REDUZIR 340.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de março de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL