O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 269.500,00 (duzentos sessenta e nove mil e quinhentos reais), para inclusão de elemento de despesa e Projetos/Atividades no orçamento vigente.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.08 Fundo Mun. Segurança Alimentar Sustentável
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 306 Alimentação e Nutrição
Programa: 486 Assistência Social Geral
Projeto/Atividade: 2211 P Programa Aquisição de Alimentos - CDLAF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 20.000,00

§ 2º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Deptº Atenção a Criança e Progr. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3004 T Abrigo Municipal -Projeto Brincarte - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 7.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 4.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 2.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Deptº Atenção a Criança e Progr. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3005 T Programa Medidas Socioeducativas - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 88.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Deptº Atenção a Criança e Progr. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3006 T Programa Convivência - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 49.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Deptº Atenção a Criança e Progr. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3007 T Programa Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 83.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.05 Deptº de Desenvolvimento Comunitário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 487 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 3008 T - Manutenção do Conselho Municipal de Entorpecentes
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 3.000,00
36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 7.000,00
39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.05 Deptº de Desenvolvimento Comunitário
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 487 Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 3009 P - Manutenção do Conselho Municipal de Entorpecentes
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 269.500,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2.05.02 Deptº de Planejamento Urbano
Atividade: 2.05.02.15.122.292.1005 C Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviço de Consultoria 35.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.05 Deptº de Desenvolvimento Comunitário
Atividade: 2.15.05.08.122.021.2196 P Manutenção do Deptº de Desenvolvimento Comunitário
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.500,00



Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 233.000,00
TOTAL A REDUZIR 269.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 23 de maio de 2007.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL