O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 122.850,81 (Cento e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros e oitenta e um centavos), destinado a cobrir despesas com a realização dos IV JOGOS ESTUDANTIS MINEIROS, no ano de 1.975.

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado também a abrir Crédito Especial até o valor de Cr$ 130.000,00 (Cento e trinta mil cruzeiros), destinado a arcar com despesas dos V JOGOS ESTUDANTIS MINEIROS, no ano de 1.976.

Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes do disposto nos artigos anteriores, poderá o Executivo utilizar recursos decorrentes do excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 06 dias do mês de Outubro de 1.981.

João Lamego Netto
PREFEITO MUNICIPAL