O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.009.250,00 (um milhão e nove mil e duzentos e cinqüenta reais) para a inclusão de elemento de despesa e projeto/atividade no Orçamento vigente.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 2.06.05 Deptº de Administração Financeira
Função: 04 Administração
Sub-função: 123 Administração Financeira
Programa: 032 Controle Interno
Projeto/Atividade: 1014 P Controle Gerencial e Financeiro
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 8.000,00

§ 2° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte projeto/atividade, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.02 Deptº de Serviços Gerais
Função: 06 Segurança Pública
Sub-função: 182 Defesa Civil
Programa: 178 Defesa Contra Sinistros
Projeto/Atividade: 4009 P Apoio ao Corpo de Bombeiros
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 30 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Elemento de Despesa: 41.00 Contribuições 26.250,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Deptº de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 3004 T Infra Estrutura Urbana
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 975.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1009.250,00

Art. 2º Os recursos, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.06.00 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade: 2.06.03 Deptº do Tesouro
Atividade: 2.06.03.04.123.032.1012 P Controle das Finanças Públicas
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Deptº de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 975.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.12.00 Secretaria Mun. de Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Unidade: 2.12.07 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito
Atividade: 2.12.07.26.452.573.2152 P Planejamento e Coordenação do Transporte e Trânsito
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 26.250,00
TOTAL A REDUZIR 1.009.250,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 31 de maio de 2007.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL

Ver Lei 2.319 de 04/07/2007.