O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 91.700,00 (noventa e um mil e setecentos reais), para inclusão de elemento de despesa e no orçamento vigente.

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.02 Depto de Serviços Gerais
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2050 P Manutenção do Depto. de Serviços Gerais
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 50.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Depto de Atenção a Criança e Prog. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3005 T Programa Medidas Socioeducativas - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr 13.200,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Depto de Atenção a Criança e Prog. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3006 T Programa Convivência - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr 13.200,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Depto de Atenção a Criança e Prog. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3007 T Programa Enfretamento ao Abuso e Exploração Sexual - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr 15.300,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 91.700,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.07.00 Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 2.07.02 Depto de Serviços Gerais
Atividade: 2.07.02.04.122.021.2050 P Manutenção do Depto. de Serviços Gerais
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 41.700,00
TOTAL A REDUZIR 91.700,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de julho de 2007.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL