O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente.

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção a Saúde – FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2094 T Saúde em Casa
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 147.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 147.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde – FMS
Unidade: 2.10.03 Depto Atenção a Saúde – FMS
Atividade: 2.10.03.10.301.428.2094 T Saúde em Casa
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – PF 4.000,00
4.4.90.52.02 Equip. e Material Permanente - Dom Patr. 137.000,00
TOTAL A REDUZIR 147.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 13 de agosto de 2007.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL