Lei Nº2360 de 30/10/2007
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.087.950,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesa e projetos/atividades no orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.087.950,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesa e projetos/atividades no orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 1018 C Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Depto de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2114 T Programa Saúde Bucal - PSF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 6.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 50.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2163 T FNDE - Salário Educação
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Desp. c/ Pessoal - Contratos Terceirização 100.000,00
§ 2° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos/atividades, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 023 Divulgação Oficial
Projeto/Atividade: 3011 T Marketing Cultural, Esportivo e Institucional
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 600.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 328 Parques e Jardins
Projeto/Atividade: 3012 T Construção, Reforma e Manutenção de Praças
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Depto Atenção a Criança e Prog. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3013 T Berço da Cidadania - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 32.00 Material de Distribuição Gratuita 31.950,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.087.950,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção à Saúde - FMS
Atividade: 2.10.03.10.302.428.1018 C Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 56.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Atividade: 2.11.02.15.451.323.2126 C Urbanização e Assentamentos Precários - CEF
Cat. Econ.: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 800.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Atividade: 2.13.02.12.361.188.2163 T FNDE - Salário Educação
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patr 80.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.950,00
TOTAL A REDUZIR 1.087.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de outubro de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.087.950,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), para inclusão de elementos de despesa e projetos/atividades no orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de detalhamento da Execução Orçamentária, os seguintes elementos de despesa, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção à Saúde - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 1018 C Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.06 Depto de Odontologia - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 428 Assistência Médica e Sanitária
Projeto/Atividade: 2114 T Programa Saúde Bucal - PSF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 6.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr. 50.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 188 Ensino Regular
Projeto/Atividade: 2163 T FNDE - Salário Educação
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 34.00 Outras Desp. c/ Pessoal - Contratos Terceirização 100.000,00
§ 2° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos/atividades, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.04.00 Assessoria de Comunicação Social
Unidade: 2.04.01 Assessoria de Comunicação Social
Função: 04 Administração
Sub-função: 131 Comunicação Social
Programa: 023 Divulgação Oficial
Projeto/Atividade: 3011 T Marketing Cultural, Esportivo e Institucional
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 600.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 328 Parques e Jardins
Projeto/Atividade: 3012 T Construção, Reforma e Manutenção de Praças
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 200.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.02 Depto Atenção a Criança e Prog. Especiais
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 3013 T Berço da Cidadania - Renúncia Fiscal
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 32.00 Material de Distribuição Gratuita 31.950,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 1.087.950,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.03 Depto de Atenção à Saúde - FMS
Atividade: 2.10.03.10.302.428.1018 C Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 100.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Secretaria Municipal de Saúde - FMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.428.1025 C Construção do Hospital Regional
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 56.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Atividade: 2.11.02.15.451.323.2126 C Urbanização e Assentamentos Precários - CEF
Cat. Econ.: 4.4.90.51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 800.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Atividade: 2.13.02.12.361.188.2163 T FNDE - Salário Educação
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 20.000,00
4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patr 80.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.15.00 Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade: 2.15.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.15.06.08.243.483.2204 T Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 31.950,00
TOTAL A REDUZIR 1.087.950,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 30 de outubro de 2007.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL