O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a inclusão de projeto/atividade no Orçamento vigente.

§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte projeto/atividade:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.80.00 Encargos Gerais do Município
Unidade: 2.80.03 Recursos Supervisionados Pela SMF
Função: 28 Encargos Especiais
Sub-função: 843 Serviço da Dívida Interna
Programa: 492 Previdência Social a Segurados
Projeto/Atividade: 4011 P Pagamento da Dívida Previdenciária - Legislativo
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 2 Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 12.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 6 Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 28.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 40.000,00

Art. 2º O recurso, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 1.00.00 PODER LEGISLATIVO
Secretaria: 1.01.00 Câmara Municipal
Unidade: 1.01.01 Câmara Municipal
Atividade: 1.01.01.01.031.025.1001 P Projeto e Ampliação do Prédio do Legislativo
4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 40.000,00
TOTAL A REDUZIR 40.000,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 21 de dezembro de 2007.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL