O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos através de contribuições e de auxílios ao Estado e às entidades privadas sem fins lucrativos, observando as normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.318, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2008.

Art. 2º As transferências às entidades que serão beneficiadas com o repasse de contribuições, através do Município, estão relacionadas no Anexo I desta Lei e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2008.

Art. 3º As transferências ao Estado, sob a forma de contribuições, estão relacionadas no Anexo II desta Lei e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2008.

Art. 4º As entidades que serão beneficiadas com o repasse de contribuições, através de Recursos Transferidos, estão relacionadas no Anexo III desta Lei, e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2008.

Art. 5º As entidades que serão beneficiadas com o repasse de auxílios, através do Município, estão relacionadas no Anexo IV desta Lei, e estão consignadas na Lei Orçamentária de 2008.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 27 de dezembro de 2007.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL




Anexo I - Contribuições

Recursos Próprios

A) Secretaria Municipal de Governo

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação Mineira de Municípios - AMM 20.000,00


B) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação dos Expositores da Feirarte, Artistas e Artesãos do Vale do Aço - AEFAVA 36.000,00
Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI 60.000,00
TOTAL 96.000,00

C) Secretaria Municipal de Saúde

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Consaúde 60.000,00
Colegiado de Secretários Municipais de Minas Gerais - COSEMS/MG 5.000,00
TOTAL 65.000,00


D) Secretaria Municipal de Educação

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Caixa Escolar Gente Inocente 10.206,00
Caixa Escolar Pato Donald 7.700,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães - Reino Encantado 10.303,20
Caixa Escolar 7 de Outubro 6.400,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 15.000,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 15.400,00
Caixa Escolar GAME 16.500,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 13.000,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 16.200,00
Caixa Escolar Carlos Drumond Andrade 23.256,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 14.900,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 27.420,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 21.100,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 5.800,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 31.500,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 26.300,00
Caixa Escolar Altina Olívia Gonçalves 26.400,00
Caixa Escolar Chirlene Pereira 23.214,00
Caixa Escolar Vilma Faria Silva 31.542,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 24.200,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 16.314,00
Caixa Escolar Mário Casassanta 5.500,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 24.300,00
Caixa Escolar Prof. Argentina V. Castelo Branco 18.600,00
TOTAL 431.055,20


E) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Associação Esportiva e Recreativa Usipa 20.000,00
Liga Estadual de Malha de MG - LEMMG 8.000,00
Ipatinga Futebol Clube 400.000,00
Liga Ipatinguense de Esportes Especializados - LIESPE 180.000,00
TOTAL 608.000,00



F) Fundo Municipal de Assistência Social
ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Centro Educacional e Vida 7.000,00
Colegiado Nacional de Gestores Munic. de Assis. Social - CONGEMAS 1.000,00
TOTAL 8.000,00


Anexo II - Contribuições

Transferências ao Estado

A) Secretaria Municipal de Administração

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
14º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais 240.000,00
Secretaria de Estado de Segurança Pública MG - Polícia Civil 5.000,00
Corpo de Bombeiros 45.000,00
TOTAL 290.000,00



Anexo III - Contribuições

Recursos Transferidos

A) Secretaria Municipal de Educação

ENTIDADE VALOR DA TRANSFERÊNCIA
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 17.968,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 31.728,00
Caixa Escolar Game 16.082,40
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 5.874,00
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 9.222,00
Caixa Escolar Paulo Freire 9.890,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 10.705,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 10.938,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 35.200,00
Caixa Escolar Padre Bertolo 14.724,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes 48.378,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 29.400,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 19.404,00
TOTAL 259.513,40





Anexo IV - Auxílios

Auxílios Financeiros

A) Secretaria Municipal de Governo

Descrição VALOR
Defesa Civil 78.000,00

B) Secretaria Municipal de Saúde

Descrição VALOR
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 1.000,00
Programa DST/AIDS 1.000,00
Manutenção, Controle, Avaliação e Auditoria 130.000,00
TOTAL 132.000,00

C) Secretaria Municipal de Assistência Social

Descrição VALOR
Manutenção do Departamento de Habitação de Interesse Social 10.000,00
Manutenção da Unidade de Serviço Social 55.000,00
Manutenção do Albergue Municipal 3.000,00
Renda Mínima Municipal 600.000,00
Manu. do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adoles. - Ren. Fiscal 100.000,00
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adoles. 15.000,00
TOTAL 783.000,00

E) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Descrição VALOR
Manutenção do Dep. De Cultura 2.000,00
Incentivo à Cultura 150.000,00
TOTAL 152.000,00

F) Fundo Municipal de Assistência Social

Descrição VALOR
Bolsa Família - PBF 1.000,00