Lei Nº2411 de 06/03/2008
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.179.000,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil reais) para a inclusão de elementos de despesas e projeto/atividade no Orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.179.000,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil reais) para a inclusão de elementos de despesas e projeto/atividade no Orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1059 P Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.100,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Mun. de Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.01 Gabinete do Secretário
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2218 P Manutenção do Gabinete da SEMCEL
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4016 T Programa Erradicação do Trabalho Infantil - RF
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip e Material Permanente - Dom. Patr. 1.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4017 T Abrigo Municipal - Projeto Brincarte - RF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 2.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.03 Departamento de Política de Assistência Social
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-função: 421 Custódia e Reintegração Social
Programa: 583 Defesa de Direitos
Projeto/Atividade: 4025 P NAVCV - Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 22.000,00
§ 2° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte projeto/atividade, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Depto de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 3012 T Infra - Estrutura Programa Pró-Município
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 2.146.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2.179.000,00
Art. 2º Os recursos, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Atividade: 2.11.02.20.605.096.2127 T Central de Abastecimento
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 2.146.400,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Atividade: 2.13.02.12.366.187.1059 P Programa Brasil Alfabetizado
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.100,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Mun. de Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.16.01.27.122.021.2218 P Manutenção do Gabinete da SEMCEL
Cat. Econ.: 3.1.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Atividade: 2.17.02.08.243.483.4016 T Programa Erradicação do Trabalho Infantil - RF
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.04 Depto. de Habitação de Interesse Social
Atividade: 2.17.04.16.482.316.4028 P Manutenção do Departamento de Habitação
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 22.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.17.06.08.243.587.4035 P Manutenção do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 2.500,00
TOTAL A REDUZIR 2.179.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 06 de março de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 2.179.000,00 (dois milhões, cento e setenta e nove mil reais) para a inclusão de elementos de despesas e projeto/atividade no Orçamento vigente.
§ 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes elementos de despesas, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Função: 12 Educação
Sub-função: 366 Educação de Jovens e Adultos
Programa: 187 Erradicação do Analfabetismo
Projeto/Atividade: 1059 P Programa Brasil Alfabetizado
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 2.100,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.16.00 Secretaria Mun. de Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.01 Gabinete do Secretário
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 021 Administração Geral
Projeto/Atividade: 2218 P Manutenção do Gabinete da SEMCEL
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4016 T Programa Erradicação do Trabalho Infantil - RF
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip e Material Permanente - Dom. Patr. 1.000,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 483 Assistência ao Menor
Projeto/Atividade: 4017 T Abrigo Municipal - Projeto Brincarte - RF
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 2.500,00
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.03 Departamento de Política de Assistência Social
Função: 14 Direitos da Cidadania
Sub-função: 421 Custódia e Reintegração Social
Programa: 583 Defesa de Direitos
Projeto/Atividade: 4025 P NAVCV - Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 43.00 Subvenções Sociais 22.000,00
§ 2° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte projeto/atividade, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.04 Depto de Manutenção de Obras Viárias
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa: 323 Planejamento Urbano
Projeto/Atividade: 3012 T Infra - Estrutura Programa Pró-Município
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 51.01 Obras e Instalações - Dom. Público 2.146.400,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2.179.000,00
Art. 2º Os recursos, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial das dotações a seguir discriminadas na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Atividade: 2.11.02.20.605.096.2127 T Central de Abastecimento
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 2.146.400,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.13.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 2.13.02 Depto Pedagógico
Atividade: 2.13.02.12.366.187.1059 P Programa Brasil Alfabetizado
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.100,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.16.00 Secretaria Mun. de Cultura Esporte e Lazer
Unidade: 2.16.01 Gabinete do Secretário
Atividade: 2.16.01.27.122.021.2218 P Manutenção do Gabinete da SEMCEL
Cat. Econ.: 3.1.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Departamento de Promoção e Proteção Social Especial
Atividade: 2.17.02.08.243.483.4016 T Programa Erradicação do Trabalho Infantil - RF
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.04 Depto. de Habitação de Interesse Social
Atividade: 2.17.04.16.482.316.4028 P Manutenção do Departamento de Habitação
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 22.000,00
Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.06 Fundo Mun. Direitos Criança e do Adolescente
Atividade: 2.17.06.08.243.587.4035 P Manutenção do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e do Adolescente
Cat. Econ.: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros - PF 2.500,00
TOTAL A REDUZIR 2.179.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 06 de março de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL