O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para a inclusão de projetos/atividades no Orçamento vigente.

§ 1° Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, os seguintes projetos/atividades, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Depart. Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 587 Assistência a Criança/Adolescente
Projeto/Atividade: 3022 C PAC I
Categoria Econômica: 3 Despesas de Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 84.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 24.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Depart. Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 587 Assistência a Criança/Adolescente
Projeto/Atividade: 3018 C Socialização Infanto Juvenil
Categoria Econômica: 3 Despesas de Correntes
Grupo de Despesa: 1 Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 04.00 Contratação por Tempo Determinado 90.000,00
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 25.000,00

Órgão: 2.00.00 Executivo
Secretaria 2.17.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2.17.02 Depart. Promoção e Proteção Social Especial
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 587 Assistência a Criança/Adolescente
Projeto/Atividade: 3019 C Casa de Passagem
Categoria Econômica: 3 Despesas de Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30.00 Material de Consumo 57.000,00
Elemento de Despesa: 39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 15.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 52.02 Equip. e Material Permanente - Dom. Patr 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 310.000,00

Art. 2º O recurso, para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Unidade: 2.11.02 Depto de Fiscalização de Obras Públicas
Atividade: 2.11.02.20.605.096.2127 T Central de Abastecimento
Cat. Econ.: 4.4.90.51.02 Obras e Instalações - Dom. Patrimonial 310.000,00
TOTAL A REDUZIR 310.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 24 de junho de 2008.


Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL