Lei Nº2509 de 28/11/2008
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenção social, para entidades sem fins lucrativos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a transferir recursos através de subvenção social a entidades sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.318, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2008.
Art. 2o Os repasses de que trata essa Lei originam-se de reprogramação do co-financiamento da Política de Proteção Social Básica/Infância, recurso Prestação de Serviço de Ação Continuada - SAC, e serão repassados através da dotação 2230 T Serviço Ação Continuada, código de natureza de despesa 3.3.50.43.00 - subvenção social, consignada no Orçamento vigente.
Parágrafo único. As entidades que serão beneficiadas com o repasse dos recursos transferidos da União estão relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O repasse será feito mediante convênio, submetendo-se as entidades privadas beneficiadas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas, objetivos dos projetos e regular aplicação dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ENTIDADE VALOR REPASSE
Horta Comunitária Criança Feliz R$ 4.218,95
Associação Moradores da Comunidade Dom Oscar Romero R$ 4.218,95
Associação Comunitária Peniel Ipatinga R$ 4.218,95
Associação Mães da Vila Celeste R$ 4.218,95
Associação Moradores Bairro Vila Celeste R$ 4.218,95
Associação Presbiteriana Leide R$ 4.218,95
Associação Projeto de Deus R$ 4.218,95
Bercário Maria Dolores R$ 4.218,95
Ação Social Reverendo José Barbosa Silva R$ 4.218,95
Centro Infantil Barra Alegre R$ 4.218,95
Clube de Mães Estrela Dalva R$ 4.218,95
Creche Berçário Jardim de Luz R$ 4.218,95
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança R$ 4.218,95
Creche Comunitária Bela Vista R$ 4.218,95
Creche Comunitária Centro Educacional Vida R$ 4.218,95
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar R$ 4.218,95
Creche Comunitária Irmã Dulce R$ 4.218,95
Creche Comunitária Mãe Querida R$ 4.218,95
Creche Comunitária Sonho de Criança R$ 4.218,95
Creche Coração de Mãe R$ 4.218,95
Creche Lar Escola da Caridade R$ 4.218,95
Creche Menino de Jesus R$ 4.218,95
Creche Nova Conquista R$ 4.218,95
Creche Novo Lar R$ 4.218,95
Creche Sagrado Coração de Jesus R$ 4.218,95
EFAN - Educandário Família de Nazaré R$ 4.218,95
Educandário Francisco de Assis R$ 4.218,95
EMEC - Entidade Mantenedora Escolas Comunitárias R$ 4.218,95
Grupo Mulheres Maria Pereira da Silva R$ 4.218,95
Movimento Mulher Marginalizada R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial do Canaã R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial do Limoeiro R$ 4.218,95
Centro de Convivência Maria Maria R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial O Bom Pastor R$ 4.219,06
TOTAL R$ 143.444,41
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a transferir recursos através de subvenção social a entidades sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 2.318, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2008.
Art. 2o Os repasses de que trata essa Lei originam-se de reprogramação do co-financiamento da Política de Proteção Social Básica/Infância, recurso Prestação de Serviço de Ação Continuada - SAC, e serão repassados através da dotação 2230 T Serviço Ação Continuada, código de natureza de despesa 3.3.50.43.00 - subvenção social, consignada no Orçamento vigente.
Parágrafo único. As entidades que serão beneficiadas com o repasse dos recursos transferidos da União estão relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º O repasse será feito mediante convênio, submetendo-se as entidades privadas beneficiadas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas, objetivos dos projetos e regular aplicação dos recursos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ENTIDADE VALOR REPASSE
Horta Comunitária Criança Feliz R$ 4.218,95
Associação Moradores da Comunidade Dom Oscar Romero R$ 4.218,95
Associação Comunitária Peniel Ipatinga R$ 4.218,95
Associação Mães da Vila Celeste R$ 4.218,95
Associação Moradores Bairro Vila Celeste R$ 4.218,95
Associação Presbiteriana Leide R$ 4.218,95
Associação Projeto de Deus R$ 4.218,95
Bercário Maria Dolores R$ 4.218,95
Ação Social Reverendo José Barbosa Silva R$ 4.218,95
Centro Infantil Barra Alegre R$ 4.218,95
Clube de Mães Estrela Dalva R$ 4.218,95
Creche Berçário Jardim de Luz R$ 4.218,95
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança R$ 4.218,95
Creche Comunitária Bela Vista R$ 4.218,95
Creche Comunitária Centro Educacional Vida R$ 4.218,95
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar R$ 4.218,95
Creche Comunitária Irmã Dulce R$ 4.218,95
Creche Comunitária Mãe Querida R$ 4.218,95
Creche Comunitária Sonho de Criança R$ 4.218,95
Creche Coração de Mãe R$ 4.218,95
Creche Lar Escola da Caridade R$ 4.218,95
Creche Menino de Jesus R$ 4.218,95
Creche Nova Conquista R$ 4.218,95
Creche Novo Lar R$ 4.218,95
Creche Sagrado Coração de Jesus R$ 4.218,95
EFAN - Educandário Família de Nazaré R$ 4.218,95
Educandário Francisco de Assis R$ 4.218,95
EMEC - Entidade Mantenedora Escolas Comunitárias R$ 4.218,95
Grupo Mulheres Maria Pereira da Silva R$ 4.218,95
Movimento Mulher Marginalizada R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial do Canaã R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial do Limoeiro R$ 4.218,95
Centro de Convivência Maria Maria R$ 4.218,95
Núcleo Assistencial O Bom Pastor R$ 4.219,06
TOTAL R$ 143.444,41