Lei Nº2510 de 28/11/2008
"Dispõe sobre transferências voluntárias e destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuição."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, através de contribuição, até o valor de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), para as entidades privadas constituídas pelas caixas escolares que atuam junto às escolas públicas municipais, utilizando recursos provenientes das dotações 2152 - Manutenção Ensino Fundamental - MDE; 2158 - Manutenção Ensino 0 a 5 anos - MDE; 2170 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40% - consignadas no Orçamento vigente.
Art. 2º As transferências às entidades que serão beneficiadas com o repasse das contribuições, estão relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DESTINAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRIVADAS
CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXAS ESCOLARES
ENTIDADE REPASSE ATÉ O VALOR DE
Altina Olívia Gonçalves 68.600,00
Arthur Bernandes 149.000,00
Arthur da Costa e Silva 60.000,00
Benvinda Moreira Pacheco 45.900,00
Carlos Drummond 68.300,00
Chirlene Cristina Pereira 59.600,00
Deolinda Tavares Lamego 90.500,00
Evaldo Fontes 27.300,00
Éverson Magalhães Lage 58.900,00
GAME (EF) 27.600,00
Henrique Freitas Badaró 76.400,00
Hugo Duarte Coutinho 45.700,00
Jaime Morais Quintão 36.900,00
João Amparo Damasceno 61.400,00
João Reis de Souza 86.000,00
Levindo Mariano 73.900,00
Lucinda Fernandes Madeira 32.000,00
Márcio Andrade Guerra 83.000,00
Maria Rodrigues Barnabé 49.800,00
Nelcina Rosa de Jesus 87.000,00
Padre Bertollo 46.200,00
Padre Cícero de Castro 54.300,00
Paulo Freire 27.000,00
CENAM 30.900,00
Terezinha Nívia 44.000,00
Vilma de Faria Silva 85.200,00
Zélia Duarte Passos 87.800,00
TOTAL 1.663.200,00
07 de Outubro 18.000,00
Alice Fonseca Magalhães 30.300,00
Pato Donald 22.000,00
Primeiros Passos 30.100,00
Estrelinha Azul 41.000,00
Gente Inocente 26.300,00
TOTAL 167.700,00
Mãe Dolores 43.000,00
GAME (0 a 4) 67.200,00
TOTAL 110.200,00
Mário Casassanta 19.000,00
Hermes Oliveira Barbosa 24.000,00
Gercy Benevenuto 15.900,00
TOTAL 58.900,00
TOTAL GERAL 2.000.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, através de contribuição, até o valor de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), para as entidades privadas constituídas pelas caixas escolares que atuam junto às escolas públicas municipais, utilizando recursos provenientes das dotações 2152 - Manutenção Ensino Fundamental - MDE; 2158 - Manutenção Ensino 0 a 5 anos - MDE; 2170 - Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB - 40% - consignadas no Orçamento vigente.
Art. 2º As transferências às entidades que serão beneficiadas com o repasse das contribuições, estão relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de novembro de 2008.
Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DESTINAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS PARA ENTIDADES PRIVADAS
CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXAS ESCOLARES
ENTIDADE REPASSE ATÉ O VALOR DE
Altina Olívia Gonçalves 68.600,00
Arthur Bernandes 149.000,00
Arthur da Costa e Silva 60.000,00
Benvinda Moreira Pacheco 45.900,00
Carlos Drummond 68.300,00
Chirlene Cristina Pereira 59.600,00
Deolinda Tavares Lamego 90.500,00
Evaldo Fontes 27.300,00
Éverson Magalhães Lage 58.900,00
GAME (EF) 27.600,00
Henrique Freitas Badaró 76.400,00
Hugo Duarte Coutinho 45.700,00
Jaime Morais Quintão 36.900,00
João Amparo Damasceno 61.400,00
João Reis de Souza 86.000,00
Levindo Mariano 73.900,00
Lucinda Fernandes Madeira 32.000,00
Márcio Andrade Guerra 83.000,00
Maria Rodrigues Barnabé 49.800,00
Nelcina Rosa de Jesus 87.000,00
Padre Bertollo 46.200,00
Padre Cícero de Castro 54.300,00
Paulo Freire 27.000,00
CENAM 30.900,00
Terezinha Nívia 44.000,00
Vilma de Faria Silva 85.200,00
Zélia Duarte Passos 87.800,00
TOTAL 1.663.200,00
07 de Outubro 18.000,00
Alice Fonseca Magalhães 30.300,00
Pato Donald 22.000,00
Primeiros Passos 30.100,00
Estrelinha Azul 41.000,00
Gente Inocente 26.300,00
TOTAL 167.700,00
Mãe Dolores 43.000,00
GAME (0 a 4) 67.200,00
TOTAL 110.200,00
Mário Casassanta 19.000,00
Hermes Oliveira Barbosa 24.000,00
Gercy Benevenuto 15.900,00
TOTAL 58.900,00
TOTAL GERAL 2.000.000,00