Lei Nº826 de 12/03/1984
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial."
DECRETO Nº 1771/1984 - Abre o Crédito Especial de Cr$ 19.147.960,00 (Dezenove Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta Cruzeiros), para Custeio e Manutenção da Guarda Mirim de Ipatinga, no Exercício de 1984.
DECRETO Nº 1772/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 56.000.000,00 (Cinquenta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, assim codificados e classificados
DECRETO Nº 1772/1984 - Abre o Crédito Suplementar de Cr$ 56.000.000,00 (Cinquenta e Seis Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, assim codificados e classificados
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$19.147.960,00 (dezenove milhões cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta cruzeiros) para custeio e manutenção da Guarda Mirim de Ipatinga, no exercício de 1984.
Art. 2º - Como recursos destinados a cobrir o crédito adicional mencionado, o Executivo utilizará os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de março de 1984.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$19.147.960,00 (dezenove milhões cento e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta cruzeiros) para custeio e manutenção da Guarda Mirim de Ipatinga, no exercício de 1984.
Art. 2º - Como recursos destinados a cobrir o crédito adicional mencionado, o Executivo utilizará os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de março de 1984.
Jamil Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL