Lei Nº831 de 14/05/1984
"Autoriza abertura de crédito suplementar."
DECRETO Nº 1.831/1984 - Abre o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 119.400.000,00 (Cento e Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), para reforço de dotação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$119.400.000,00 (cento e dezenove milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para custeio de bolsas de estudo no exercício de 1984.
Art. 2º - Como recursos destinados a cobrir o crédito suplementar mencionado, o Executivo utilizará os previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 14 de maio de 1984.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL