Lei Nº844 de 12/07/1984
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar."
DECRETO Nº 1.832/1984 - Abre Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 250.000.000,00 (Duzentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para reforço de dotação.
DECRETO Nº 1.848/1984 - Dispõe sobre distribuição de subvenções a entidades para o exercício de 1984.
DECRETO Nº 1.848/1984 - Dispõe sobre distribuição de subvenções a entidades para o exercício de 1984.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$=250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a atender aos programas a seguir enumerados:
10.00.08472352.01 - Avaliação, Concessão e Controle de Bolsas de Estudo.
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes
10.00.08472472.01 - Promoções Culturais
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
Art. 2º - Como recursos destinados a cobrir o Crédito Suplementar mencionado, o Executivo utilizará os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de julho de 1984.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$=250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a atender aos programas a seguir enumerados:
10.00.08472352.01 - Avaliação, Concessão e Controle de Bolsas de Estudo.
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudantes
10.00.08472472.01 - Promoções Culturais
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
Art. 2º - Como recursos destinados a cobrir o Crédito Suplementar mencionado, o Executivo utilizará os previstos no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de julho de 1984.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL