Lei Nº950 de 29/08/1986
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cz$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados) destinado a custear serviços de reforma e aquisição de retransmissores de televisão e dá outras providências."
Decreto nº 2153/86.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de Cz$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados) para custear despesas com aquisição de dois retransmissores de televisão de 2 KW de potência, para a retransmissão dos serviços da TV Minas e TV Bandeirantes bem como serviços de reforma do retransmissor da TV Alterosa.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional serão obtidos mediante anulação parcial da dotação:
0601 - 03070142.075 - 4.2.1.0-00 - AQUISIÇÃO DE IMàVEIS - Ficha 203 nos termos do artigo 43, § 1º item III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de agosto de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional suplementar no valor de Cz$2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados) para custear despesas com aquisição de dois retransmissores de televisão de 2 KW de potência, para a retransmissão dos serviços da TV Minas e TV Bandeirantes bem como serviços de reforma do retransmissor da TV Alterosa.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional serão obtidos mediante anulação parcial da dotação:
0601 - 03070142.075 - 4.2.1.0-00 - AQUISIÇÃO DE IMàVEIS - Ficha 203 nos termos do artigo 43, § 1º item III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 29 de agosto de 1986.
Jamill Selim de Sales
PREFEITO MUNICIPAL